20.11.2017   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 392/32

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anular a Decisão (UE) 2017/1246 da Comissão, de 7 de junho de 2017, que aprova o programa de resolução adotado pelo Conselho Único de Resolução através da Decisão SRB/EES/2017/08 de 7 de junho de 2017 em relação ao Banco Popular Español, S.A. (1) na sua totalidade, ou alternativamente, o artigo 1.o da mesma;

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condenar a Comissão no pagamento das despesas das recorrentes.

1.

Com o primeiro fundamento, alegam que a Comissão Europeia não cumpriu de forma adequada, ou de todo, a sua obrigação legal de avaliar os aspetos discricionários do Programa de Resolução.

2.

Com o segundo fundamento, alegam que a Comissão Europeia não fundamentou a decisão impugnada de forma adequada.

3.

Com o terceiro fundamento, alegam que a Comissão Europeia cometeu violações graves dos princípios da confidencialidade e do sigilo profissional, contrariamente ao artigo 339.o TFUE e ao artigo 88.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 806/2014 (2) do Mecanismo Único de Resolução e de um Fundo Único de Resolução e à jurisprudência do Tribunal de Justiça, não tendo cumprido também, desse modo, o direito das recorrentes a uma boa administração, consagrado no artigo 41.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.

4.

Com o quarto fundamento, alegam que a Comissão Europeia cometeu erros manifestos de apreciação na aplicação dos artigos 14.o, 18.o, 20.o, 21.o, 22.o e 24.o do Regulamento n.o 806/2014.

5.

Com o quinto fundamento, alegam que o Programa de Resolução aprovado pela decisão impugnada viola os direitos de propriedade das recorrentes conforme consagrado nos princípios gerais do direito da União Europeia e no artigo 17.o da Carta dos Direitos Fundamentais.

6.

Com o sexto fundamento, alegam que o Programa de Resolução foi adotado e aprovado pela Comissão Europeia em violação do direito de audiência das recorrentes, em conformidade com o artigo 41.o da Carta dos Direitos Fundamentais e da jurisprudência do Tribunal de Justiça.