Recurso interposto em 7 de agosto de 2017 — Mutualidad Complementaria de Previsión Social Renault España/Comissão e CUR

(Processo T-501/17)

(2017/C 338/17)

Língua do processo: espanhol

Partes

Recorrente: Mutualidad Complementaria de Previsión Social Renault España (Madrid, Espanha) (representante: A. Solana López, advogado)

Recorridos: Comissão Europeia e Conselho Único de Resolução

Pedidos

A recorrente pede ao Tribunal Geral que se digne:

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declarar a nulidade e, em consequência da mesma, anular a Decisão (UE) 2017/1246 da Comissão, de 7 de junho de 2017 que aprova o regime de resolução do Banco Popular Español, S.A. transmitido pelo Conselho Único de Resolução e, com o mesmo, também se pede a anulação dessa decisão do Conselho Único de Resolução (SRB/EES/2017/08) sobre a adoção de um mecanismo de resolução relativo ao Banco Popular Español com o número de identificação 80H66LPTDLMOP28XF25.

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como pedido subsidiário e no caso de não ser concedida a nulidade anteriormente indicada, declarar a nulidade e anulação parcial da referida decisão do CUR na parte referida nas alíneas b) e c) do n.o 6.1 do artigo 6.o da referida decisão do Conselho Único de Resolução (CUR), relativa à conversão e posterior amortização das 64 695 ações preferenciais (erradamente qualificadas de instrumentos de fundos próprios de nível 1 do Banco Popular Español), quando eram instrumentos emitidos pelo POPULAR ESPAÑOL, S.A. (ISIN D00910702).

Fundamentos e principais argumentos

Os fundamentos e principais argumentos são semelhantes aos alegados nos processos T-478/17, Mutualidad de la Abogacía e Hermandad Nacional de Arquitectos Superiores y Químicos/Conselho Único de Resolução, T-481/17, Fundación Tatiana Pérez de Guzmán y Bueno e SFL/Conselho Único de Resolução, T-482/17, Comercial Vascongada Recalde/Comissão e Conselho Único de Resolução, T-483/17, García Suárez y otros/Comissão e Conselho Único de Resolução, T-484/17, Fidesban e o./Conselho Único de Resolução, T-497/17, Sáchez del Valle e Calatrava Real State 2015/Comissão e Conselho Único de Resolução, e T-498/17, Pablo Alvarez de Linera Granda/Comissão e Conselho Único de Resolução.