7.8.2017 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 256/32 |
Recurso interposto em 30 de maio de 2017 — Air France-KLM/Comissão
(Processo T-337/17)
(2017/C 256/38)
Língua do processo: francês
Partes
Recorrente: Air France-KLM (Paris, França) (representantes: A. Wachsmann e S. Thibault-Liger, advogados)
Recorrida: Comissão Europeia
Pedidos
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
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a título principal, anular na íntegra, com fundamento no artigo 263.o TFUE, a Decisão da Comissão Europeia C(2017) 1742 final, de 17 de março de 2017, relativa a um processo nos termos do artigo 101.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, do artigo 53.o do Acordo EEE e do artigo 8.o do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo aos transportes aéreos, processo COMP/39258 — Frete aéreo, na parte em que diz respeito à Air France-KLM, bem como a fundamentação subjacente ao seu dispositivo, com base no seu primeiro fundamento de recurso; |
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a título subsidiário, caso o Tribunal Geral não declare a anulação na íntegra da Decisão C(2017) 1742 final com base no primeiro fundamento de recurso:
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a título muito subsidiário, caso o Tribunal Geral não declare a anulação da Decisão C(2017) 1742 final com base nos segundo, terceiro e quarto fundamentos:
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a título ainda mais subsidiário, caso o Tribunal Geral não declare a anulação da Decisão C(2017) 1742 final com base no quinto fundamento invocado:
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em qualquer circunstância, condenar a Comissão Europeia na totalidade das despesas. |
Fundamentos e principais argumentos
A recorrente invoca nove fundamentos de recurso.
1. |
Primeiro fundamento, relativo à incorreta imputação à Air France-KLM da responsabilidade pelas práticas da Air France e da KLM. Este fundamento divide-se em duas partes:
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2. |
Segundo fundamento, relativo à violação da Comunicação sobre a clemência de 2002 e dos princípios da confiança legítima, da igualdade de tratamento e de não discriminação entre a Air France-KLM e a Lufthansa que afeta a admissibilidade das provas apresentadas no âmbito do pedido de imunidade da Lufthansa; |
3. |
Terceiro fundamento, relativo à violação do dever de fundamentação e dos princípios da igualdade de tratamento, da não discriminação e da proteção contra a intervenção arbitrária da Comissão devido à exclusão do dispositivo da decisão de companhias aéreas que participaram nas práticas. Este fundamento é composto por duas partes:
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4. |
Quarto fundamento, relativo à integração do tráfego inbound EEE na infração única e continuada, que viola as regras que delimitam a competência territorial da Comissão. Este fundamento divide-se em duas partes:
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5. |
Quinto fundamento, relativo à fundamentação contraditória e ao erro manifesto de apreciação que viciam a declaração segundo a qual a recusa de comissionar os transitários constitui um elemento separado da infração única e continuada. Este fundamento é composto por duas partes:
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6. |
Sexto fundamento, relativo ao caráter errado dos valores das vendas tidos em consideração para o cálculo da coima aplicada à Air France-KLM e que se divide em duas partes:
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7. |
Sétimo fundamento, relativo à apreciação errada da gravidade da infração, e que é composto por duas partes:
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8. |
Oitavo fundamento, relativo ao caráter errado da duração da infração declarada contra a Air France e tida em consideração para o cálculo da coima aplicada à Air France-KLM; |
9. |
Nono fundamento, relativo à falta de fundamentação e à insuficiência da redução de 15 % concedida pela Comissão a título dos regimes reguladores. |