7.8.2017   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 256/30

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anular parcialmente a Diretiva 2014/40/UE, o artigo 10.o e o anexo II «Biblioteca de imagens» com referência principalmente ao pictograma da secção ADVERTÊNCIA 5 «Série 1 Image»;

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a título subsidiário, alterar parcialmente a Diretiva 2014/40, o artigo 10.o e o anexo II aprovados pela Comissão tendo em conta a inexistência nos maços de tabaco de qualquer remissão para uma informação ou para uma cláusula de isenção de responsabilidade relativa às fotos que surgem nos maços de tabaco e a aposição em todos os maços de cigarros vendidos na União de uma advertência relativa às imagens que surgem nos maços e uma remissão especial para um sítio informativo onde seja possível obter informações relativas às imagens que figuram nesses maços para dissipar qualquer dúvida;

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alterar o modo de prestação dos consentimentos das pessoas que figuram nesses maços de tabaco de modo a que estas deem o seu consentimento para que os seus nomes verdadeiros e dados médicos pessoais sejam publicados a fim de evitar ou criar uma confusão no que diz respeito às pessoas que figuram nesses maços de tabaco, devendo os dados pessoais e os dados de caráter médico fazer parte integrante do sítio informativo que será enviado às pessoas que pretendam obter a identidade ou os antecedentes médicos das pessoas que figuram nos maços de tabaco;

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obrigar ambas as instituições, e também a Comissão, a fornecer um exemplar certificado conforme o original do consentimento da pessoa que figura no conjunto de imagens, advertência 5 série 1, sem informações pessoais e as fotos relativas ao consentimento dado a fim de poder ser realizada uma perícia criminal relativa às fotos;

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condenar os recorridos no pagamento de 1 000 000 euros a título de indemnização dos danos morais quantificados com base no sofrimento causado pela divulgação dessas imagens num período relativamente curto após o falecimento do pai dos recorrentes e pelo sofrimento causado pela dissimulação das informações que poderiam clarificar a situação da pessoa que figura nos maços de tabaco, o que teria permitido reduzir a duração do sofrimento da família.