21.8.2017   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 277/46


Ação intentada em 11 de maio de 2017 —  UI (*1)/Conselho

(Processo T-282/17)

(2017/C 277/68)

Língua do processo: inglês

Partes

Demandante:  UI (*1) (representante: J. Diaz Cordova, advogado)

Demandado: Conselho da União Europeia

Pedidos

O demandante conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

ordenar ao demandado que titularize o demandante no posto de AST/SC 2 no Secretariado-Geral do Conselho (DG A3).

Fundamentos e principais argumentos

Em apoio da sua ação, o demandante contesta, essencialmente, a legalidade dos procedimentos que, em sua opinião, conduziram à omissão indevida de o colocar no posto em causa. O demandante faz particular referência à elaboração de um documento suplementar pelo demandado que, segundo alega, não devia ter sido tido em conta na sua avaliação, tendo sido apresentado muito depois do final do seu período de estágio. O demandante alega que o demandado violou certos direitos fundamentais, incluindo o direito à vida privada, a confidencialidade das comunicações e o direito de apresentar reclamações aquando da avaliação do seu caso.


(*1)  Informações apagadas no âmbito da proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais.