Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 12 de setembro de 2019 — República Checa/Comissão
(Processo T‑629/17)
«FEDER — FSE — Redução de um apoio financeiro — Contratos públicos — Artigo 99.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 1083/2006 — Artigo 16.o, alínea b), da Diretiva 2004/18/CE — Exclusão específica — Contratos públicos de serviços relativos à aquisição, desenvolvimento, produção ou coprodução dos programas de difusão por organismos de radiodifusão»
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1. |
Recursos próprios da União Europeia — Regulamento relativo à proteção dos interesses financeiros da União — Elegibilidade para o financiamento da União — Obrigação de as operações selecionadas para financiamento serem conformes ao direito da União — Alcance (Regulamento n.o 1083/2006 do Conselho, considerando 22 e artigo 9.o, n.o 5; Diretiva 2004/18 do Parlamento Europeu e do Conselho) (cf. n.o 23) |
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2. |
Direito da União Europeia — Interpretação — Métodos — Interpretação literal, sistemática e teleológica [Diretiva 2004/18 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 16.o, alínea b)] (cf. n.os 26‑28) |
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3. |
Aproximação das legislações — Procedimentos de adjudicação dos contratos públicos de obras, de fornecimentos e de serviços — Diretiva 2004/18 — Derrogações às regras comuns — Interpretação estrita [Diretiva 2004/18 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 16.o, alínea b)] (cf. n.o 29) |
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4. |
Aproximação das legislações — Procedimentos de adjudicação dos contratos públicos de obras, de fornecimentos e de serviços — Diretiva 2004/18 — Âmbito de aplicação [Diretiva 2014/24 do Parlamento Europeu e do Conselho, considerando 25 e artigo 16, alínea b); Diretiva 92/50 do Conselho, artigo 1.o, alínea a), iv)] (cf. n.os 34‑39, 47, 48, 63) |
Objeto
Pedido com base no artigo 263.o TFUE e de anulação da Decisão de Execução C(2017) 4682 final da Comissão, de 6 de julho de 2017, que anula uma parte do apoio concedido pelo Fundo Social Europeu para o programa operacional «Formação em matéria de competitividade» no âmbito dos objetivos «Convergência» e «Competitividade regional e emprego» na República Checa, e uma parte do apoio concedido pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional para os programas operacionais «Investigação e Desenvolvimento para a Inovação» no âmbito da «Convergência» na República Checa e «Apoio técnico» no âmbito dos objetivos «Convergência» e «Competitividade regional e emprego» na República Checa.
Dispositivo
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1) |
É negado provimento ao recurso. |
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2) |
A República Checa é condenada nas despesas. |
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3) |
A República da Polónia suportará as suas próprias despesas. |