1. 

Processo judicial — Petição inicial — Requisitos formais — Identificação do objeto do litígio — Exposição sumária dos fundamentos invocados — Petição que tem por objeto a anulação de uma decisão de aplicação das regras de concorrência adotada pela Comissão na sequência da anulação de uma decisão anterior — Observações quanto ao alcance da decisão impugnada — Inexistência de ligação aos fundamentos e às acusações invocadas em apoio do recurso, assim como ao objeto deste último — Inadmissibilidade

(Artigo 263.o TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigos 21.°, primeiro parágrafo, e 53.°, primeiro parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 76.o)

(cf. n.os 79‑81, 256)

2. 

Concorrência — Transportes — Regras de concorrência — Transporte aéreo — Regulamento n.o 411/2004 — Âmbito de aplicação — Rotas União‑países terceiros e rotas EEE exceto União‑países terceiros — Serviços de transporte aéreo de carga — Inclusão

[Artigos 101.° e 102.° TFUE; Acordo EEE, artigos 53.° e 54.° e anexo XIII e protocolo 21, conforme alterados pela Decisão n.o 40/2005 do Comité Misto do EEE; Regulamentos do Conselho n.o 1/2003, artigo 32.o, alínea c), e n.o 411/2004, artigos 1.° e 3.°]

(cf. n.os 95‑111)

3. 

Concorrência — Regras da União — Âmbito de aplicação territorial — Competência da Comissão — Admissibilidade dessa aplicação, à luz do direito internacional público — Execução ou efeitos qualificados das práticas abusivas no EEE — Vias alternativas — Critério do efeito imediato, substancial e previsível — Alcance na presença de um comportamento que tem por objeto restringir a concorrência

(Artigo 101.o TFUE; Acordo EEE, artigo 53.o)

(cf. n.os 112‑114, 133, 135‑144, 155‑157, 175‑177, 186‑195)

4. 

Recurso de anulação — Fundamentos — Incompetência da instituição autora do ato impugnado — Conhecimento oficioso pelo juiz da União — Requisito — Respeito do princípio do contraditório

(Artigo 263.o TFUE)

(cf. n.os 209, 210)

5. 

Concorrência — Coimas — Apreciação em função do comportamento individual da empresa — Incidência da não aplicação de sanção a outro agente económico — Inexistência — Respeito pelo princípio da igualdade de tratamento que deve ser conciliado com o respeito pelo princípio da legalidade — Alcance do dever de fundamentação

(Artigos 101.° e 296.o TFUE; Acordo EEE, artigo 53.o; Acordo CE‑Suíça relativo ao transporte aéreo, artigo 8.o; Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 20.o)

(cf. n.os 238‑243, 249, 250)

6. 

Concorrência — Coimas — Montante — Determinação — Fixação do montante de base — Determinação do valor das vendas — Vendas realizadas em relação direta ou indireta com a infração — Cartel no setor dos serviços de frete aéreo — Cartel que visa vários elementos do preço dos serviços de frete — Tomada em consideração da totalidade do montante das vendas ligadas aos serviços de frete — Admissibilidade — Violação do princípio da proporcionalidade — Inexistência

(Artigo 101.o TFUE; Acordo EEE, artigo 53.o; Acordo CE‑Suíça relativo aos transportes aéreos, artigo 8.o; Regulamento n.o 1/2003 do Conselho, artigo 23.o, n.os 2 e 3; Comunicação 2006/C 210/02 da Comissão, ponto 6 e 13)

(cf. n.os 303‑312, 316‑330, 394)

7. 

Concorrência — Coimas — Montante — Determinação — Fixação do montante de base — Determinação do valor das vendas — Tomada em consideração apenas do valor das vendas realizadas em relação direta ou indireta com a infração no setor geográfico em causa — Vendas realizadas no Espaço Económico Europeu — Cartel no setor dos serviços de frete aéreo — Tomada em consideração do valor das vendas de serviços de frete de carga — Admissibilidade

(Artigo 101.o TFUE; Acordo EEE, artigo 53.o; Acordo CE‑Suíça relativo ao transporte aéreo, artigo 8.o; Regulamento n.o 1/2003 do Conselho, artigo 23.o, n.o 2, Comunicação 2006/C 210/02 da Comissão, ponto 13)

(cf. n.os 344‑360, 395)

8. 

Concorrência — Coimas — Montante — Determinação — Ajustamento do montante de base — Circunstâncias atenuantes — Participação sob pretensa coação — Alcance do dever de fundamentação que incumbe à Comissão

(Artigos 101.o, n.o 1, e 296.o TFUE; Acordo EEE, artigo 53.o; Acordo CE‑Suíça relativo aos transportes aéreos, artigo 8.o; Regulamento n.o 1/2003 do Conselho, artigo 23.o, n.os 2 e 3; Comunicação 2006/C 210/02 da Comissão, ponto 29)

(cf. n.os 366‑375, 377)

9. 

Concorrência — Coimas — Montante — Determinação — Fiscalização jurisdicional — Competência de plena jurisdição do juiz da União — Alcance — Limite — Respeito do princípio da não discriminação — Tomada em consideração das orientações para o cálculo das coimas

(Artigo 261.o TFUE; Regulamento n.o 1/2003 do Conselho, artigo 31; Comunicação 2006/C 210/02 da Comissão)

(cf. n.os 385‑391)

1) 

É negado provimento ao recurso.

2) 

A Comissão Europeia suportará dois terços das suas despesas.

3) 

A Koninklijke Luchtvaart Maatschappij NV suportará as suas próprias despesas e dois terços das despesas da Comissão.