1. 

Marca da União Europeia—Processo de recurso—Recurso para o juiz da União—Legalidade de uma Câmara de Recurso que se pronuncia sobre um processo de declaração de nulidade—Contestação invocando factos novos—Inadmissibilidade—Tomada em consideração, para efeitos da interpretação do direito da União, de uma jurisprudência da União ou de uma jurisprudência nacional ou internacional não invocada nas instâncias do Instituto—Admissibilidade

(Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 65.o)

(cf. n.o 20)

2. 

Marca da União Europeia—Definição e aquisição da marca da União Europeia—Motivos absolutos de recusa—Marcas compostas exclusivamente por sinais ou por indicações que possam servir para designar as características de um produto ou serviço—Objetivo—Imperativo de disponibilidade

[Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 7.o, n.o 1, alínea c)]

(cf. n.o 28)

3. 

Marca da União Europeia—Definição e aquisição da marca da União Europeia—Motivos absolutos de recusa—Marcas compostas exclusivamente por sinais ou por indicações que possam servir para designar as características de um produto ou serviço—Conceito—Sinais exclusivamente constituídos por algarismos

[Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 7.o, n.o 1, alínea c)]

(cf. n.os 29‑33)

4. 

Marca da União Europeia—Definição e aquisição da marca da União Europeia—Motivos absolutos de recusa—Marcas compostas exclusivamente por sinais ou por indicações que possam servir para designar as características de um produto ou serviço—Apreciação do caráter descritivo de um sinal—Critérios

[Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 7.o, n.o 1, alínea c)]

(cf. n.o 34)

5. 

Marca da União Europeia—Definição e aquisição da marca da União Europeia—Motivos absolutos de recusa—Marcas compostas exclusivamente por sinais ou por indicações que possam servir para designar as características de um produto ou serviço—Marca nominativa 6000

[Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 7.o, n.o 1, alínea c)]

(cf. n.os 36, 37, 39, 41‑49)

6. 

Marca da União Europeia—Definição e aquisição da marca da União Europeia—Motivos absolutos de recusa—Sobreposição dos âmbitos de aplicação dos fundamentos enunciados nas alíneas b) e c) do artigo 7.o, n.o 1, do Regulamento n.o 207/2009

[Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c)]

(cf. n.o 53)

7. 

Marca da União Europeia—Decisões do Instituto—Princípio da igualdade de tratamento—Princípio da boa administração—Prática decisória anterior do Instituto—Princípio da legalidade—Necessidade de um exame rigoroso e completo em cada caso concreto

(Regulamento n.o 207/2009 do Conselho)

(cf. n.os 58‑60)

8. 

Marca da União Europeia—Disposições processuais—Fundamentação das decisões—Artigo 75.o, primeiro período, do Regulamento n.o 207/2009—Alcance idêntico ao do artigo 296.o TFUE

(Artigo 296.o TFUE; Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 75.o, primeiro período)

(cf. n.os 65‑67)

9. 

Recurso de anulação—Fundamentos—Falta de fundamentação ou fundamentação insuficiente—Fundamento distinto daquele que tem por objeto a legalidade quanto ao mérito

(Artigo 296.o TFUE)

(cf. n.o 68)

1) 

É negado provimento ao recurso.

2) 

A Sata GmbH & Co. KG é condenada nas despesas.