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2.12.2019 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 406/22 |
Acórdão do Tribunal Geral de 20 de setembro de 2019 – ICL-IP Terneuzen e ICL Europe Coöperatief/Comissão
(Processo T-610/17) (1)
(«REACH - Substâncias sujeitas a autorização - Inclusão do bromopropano (nPB) no anexo XIV do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 - Quantidade - Processo de registo - Dados - Reagrupamento de substâncias - Princípio da boa administração - Direito de empresa e de liberdade de comércio - Dever de fundamentação - Confiança legítima - Proporcionalidade - Igualdade de tratamento»)
(2019/C 406/29)
Língua do processo: inglês
Partes
Recorrentes: ICL-IP Terneuzen, BV (Terneuzen, Países Baixos) e ICL Europe Coöperatief UA (Amesterdão, Países Baixos) (representantes: R. Cana, E. Mullier e H. Widemann, advogados)
Recorrida: Comissão Europeia (representantes: M. Huttunen, R. Lindenthal e K. Mifsud-Bonnici, agentes)
Interveniente em apoio da recorrida: Agência Europeia dos Produtos Químicos (representantes: M. Heikkilä, W. Broere, T. Zbihlej e N. Herbatschek, agentes)
Objeto
Pedido baseado no artigo 263.o TFUE, destinado a obter a anulação parcial do Regulamento (UE) 2017/999 da Comissão, de 13 de junho de 2017, que altera o anexo XIV do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH) (JO 2017, L 150, p. 7), na parte em que o mesmo inclui o 1-bromopropano (nPB) no referido anexo.
Dispositivo
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1) |
É negado provimento ao recurso. |
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2) |
A ICL-IP Terneuzen, BV e a ICL Europe Coöperatief UA suportarão as suas próprias despesas e as despesas efetuadas pela Comissão Europeia. |
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3) |
A Agência Europeia dos Produtos Químicos (ECHA) suportará as suas próprias despesas. |