Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Lietuvos vyriausiasis administracinis teismas (Lituânia) em 15 de novembro de 2017 — Valstybinė mokesčių inspekcija prie Lietuvos Respublikos finansų ministerijos / «Skonis ir kvapas»

(Processo C-638/17)

(2018/C 052/22)

Língua do processo: lituano

Órgão jurisdicional de reenvio

Lietuvos vyriausiasis administracinis teismas

Partes no processo principal

Recorrente: Valstybinė mokesčių inspekcija prie Lietuvos Respublikos finansų ministerijos

Outra parte:«Skonis ir kvapas»

Questões prejudiciais

Deve o artigo 4.o, n.o 1, da Diretiva 2011/64/UE (1) do Conselho, de 21 de junho de 2011, relativa à estrutura e taxas dos impostos especiais sobre o consumo de tabacos manufaturados (codificação), ser interpretado no sentido de que a expressão «charutos e cigarrilhas» abrange (ou não abrange) os casos em que parte da capa de tabaco natural ou reconstituído é adicionalmente coberta por outra camada (de papel), como no caso em apreço? É relevante para a resposta a esta questão que o uso de papel como camada adicional na capa exterior do produto do tabaco (na parte do filtro) torne o produto visualmente semelhante a um cigarro?

(1)  JO 2011 L 176, p. 24