a)

O artigo 46.o, n.o 3, da Diretiva 2013/32/UE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativa a procedimentos comuns de concessão e retirada do estatuto de proteção internacional (reformulação) […], lido em conjugação com o artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, opõe-se a um sistema em que o tribunal administrativo de primeira instância competente em matéria de processos de asilo não pode incluir na apreciação de um recurso um fundamento do pedido de proteção internacional invocado pela primeira vez no recurso perante esse tribunal?

b)

É relevante para o efeito saber se é invocado um fundamento realmente novo para o pedido de asilo, ou seja uma razão para solicitar proteção internacional baseada em factos e circunstâncias posteriores à decisão do órgão de decisão sobre o pedido de proteção internacional, ou se é invocado um fundamento para o pedido de asilo que tinha sido omitido, ou seja, uma razão para solicitar proteção internacional baseada em factos e circunstâncias anteriores à decisão do órgão de decisão sobre o pedido de proteção internacional e que o estrangeiro não invocou logo na fase administrativa muito embora tivesse conhecimento desses factos e circunstâncias?

c)

É relevante para o efeito que o fundamento do pedido de asilo, invocado no tribunal administrativo de primeira instância competente, seja invocado no âmbito de um recurso interposto de uma decisão do órgão de decisão tomada sobre um primeiro pedido ou de uma decisão tomada sobre um pedido subsequente de proteção internacional?