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16.10.2017 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 347/18 |
Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Supreme Court of the United Kingdom (Reino Unido) em 14 de agosto de 2017 — Hoteles Piñero Canarias, S.L./Keefe (incapaz, representado por Eyton)
(Processo C-491/17)
(2017/C 347/24)
Língua do processo: inglês
Órgão jurisdicional de reenvio
Supreme Court of the United Kingdom
Partes no processo principal
Recorrente: Hoteles Piñero Canarias, S.L.
Recorrido: Keefe (incapaz, representado por Eyton)
Questões prejudiciais
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1) |
O artigo 11.o, n.o 3, [do Regulamento n.o 44/2001] (1) exige que a ação intentada pelo lesado contra o tomador do seguro/segurado tenha por objeto uma questão relativa ao seguro, no sentido de que suscite uma questão sobre a validade ou os efeitos da apólice? |
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2) |
O artigo 11.o, n.o 3, [do Regulamento n.o 44/2001] exige que exista um risco de decisões contraditórias se não for permitido o chamamento? |
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3) |
O órgão jurisdicional tem poder discricionário para permitir ou não o chamamento numa ação abrangida pelo artigo 11.o, n.o 3[, do Regulamento n.o 44/2001] |
(1) Regulamento (CE) n.o 44/2001 do Conselho, de 22 de dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial (JO 2001, L 12, p. 1).