30.10.2017 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 369/4 |
Recurso interposto em 8 de agosto de 2017 pela Guardian Europe Sàrl do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Terceira Secção Alargada) em 7 de junho de 2017 no processo T-673/15, Guardian Europe/União Europeia
(Processo C-479/17 P)
(2017/C 369/05)
Língua do processo: inglês
Partes
Recorrente: Guardian Europe Sàrl (representantes: C. O'Daly, Solicitor, F. Louis, avocat)
Outras partes no processo: União Europeia, representada (1) pelo Tribunal de Justiça da União Europeia e (2) pela Comissão Europeia
Pedidos da recorrente
A recorrente pede que o Tribunal de Justiça se digne:
1) |
anular o acórdão, na medida em que o número 3 da parte decisória julgou parcialmente improcedente o pedido de indemnização da Guardian Europe baseado nos artigos 268.o e 340.o, segundo parágrafo, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia; |
2) |
declarar que o próprio Tribunal de Justiça pode pronunciar-se quanto ao mérito do pedido de indemnização apresentado pelo recorrente e, consequentemente,
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3) |
na medida em que tal seja pertinente, enquanto alternativa ao número 2, alíneas a) a d), remeter o processo ao Tribunal Geral para que se pronuncie sobre o mérito da ação; e |
4) |
condenar os recorridos nas despesas da recorrente no presente recurso e no Tribunal Geral. |
Fundamentos e principais argumentos
1) |
No seu acórdão, o Tribunal Geral violou os artigos 268.o e 340.o, segundo parágrafo, TFUE e não aplicou o conceito de «empresa» em direito da União Europeia, ao concluir que a Guardian Europe não sofreu nenhum lucro cessante pelo facto de o Tribunal Geral não ter proferido acórdão num prazo razoável no processo T-82/08, Guardian Industries Corp. e Guardian Europe Sàrl/Comissão. |
2) |
No seu acórdão, o Tribunal Geral violou os artigos 268.o e 340.o, segundo parágrafo, TFUE, não aplicou o conceito de «empresa» em direito da União Europeia e chegou a conclusões substancialmente inexatas, resultando tal inexatidão dos documentos apresentados ao Tribunal Geral, ao considerar que a Guardian Europe apenas incorreu em 82 % das perdas relacionadas com as despesas de garantia devidas durante o período de atraso não razoável do Tribunal Geral no processo T-82/08, Guardian Industries Corp. e Guardian Europe Sàrl/Comissão. |
3) |
No seu acórdão, o Tribunal Geral violou os artigos 268.o e 340.o, segundo parágrafo, TFUE, ao concluir que a Guardian Europe não sofreu danos morais por não ter proferido acórdão num prazo razoável no processo T-82/08, Guardian Industries Corp. e Guardian Europe Sàrl/Comissão. |
4) |
No seu acórdão, o Tribunal Geral violou os artigos 268.o e 340.o, segundo parágrafo, TFUE e não aplicou o conceito de «empresa» em direito da União Europeia, ao declarar que a violação do princípio da igualdade de tratamento na Decisão da Comissão n.o C(2007) 5791 final (1) — Vidro plano e no acórdão do Tribunal Geral no processo T-82/08, Guardian Industries Corp. e Guardian Europe Sàrl/Comissão não causou lucros cessantes para a Guardian Europe; |
5) |
No seu acórdão, o Tribunal Geral violou os artigos 268.o e 340.o, segundo parágrafo, TFUE, ao declarar que a violação do princípio da igualdade de tratamento na Decisão da Comissão n.o C(2007) 5791 final — Vidro plano e no acórdão do Tribunal Geral no processo T-82/08, Guardian Industries Corp. e Guardian Europe Sàrl/Comissão não causou danos morais à Guardian Europe; e |
6) |
No seu acórdão, o Tribunal Geral violou os artigos 268.o e 340.o, segundo parágrafo, TFUE, ao declarar que apenas um acórdão proferido em última instância — e, por conseguinte, não pelo Tribunal Geral — pode desencadear responsabilidade pelos danos resultantes da violação do direito da União. |
(1) Decisão C(2007) 5791 final da Comissão, de 28 de novembro de 2007, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.o [CE] e do artigo 53.o do Acordo EEE (processo COMP/39165 — Vidro plano).