7.8.2017   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 256/3

1.

No que respeita à interpretação da oportunidade de tomar conhecimento de todas as cláusulas a que faz referência o considerando 20 da Diretiva 93/13 (1) e da exigência, prevista nos artigos 4.o, n.o 2, e 5.o, da mesma diretiva, de que essas cláusulas se encontrem redigidas de maneira clara e compreensível, deve considerar-se que as cláusulas contratuais correspondentes não são abusivas numa situação em que o consumidor possa apenas tomar conhecimento do montante de um dos elementos essenciais do contrato de mútuo (o objeto do contrato, a saber, o montante do mútuo, as prestações de reembolso e os juros da operação) após a celebração do contrato (não porque seja objetivamente necessário, mas por força de uma estipulação nesse sentido estabelecida pela parte contratante profissional nas cláusulas gerais de contratação, não negociada individualmente) por uma declaração unilateral de vontade (embora se indique que constitui parte do contrato) da parte contratante profissional que é juridicamente vinculativa para o consumidor?

2.

No que respeita à interpretação da oportunidade de tomar conhecimento de todas as cláusulas a que faz referência o considerando 20 da Diretiva 93/13 e da exigência, prevista nos artigos 4.o, n.o 2, e 5.o, da mesma diretiva, de que essas cláusulas se encontrem redigidas de maneira clara e compreensível, deve considerar-se que as cláusulas contratuais correspondentes não são abusivas numa situação em que o contrato de mútuo apenas comunique um elemento essencial (o objeto do contrato, a saber, o montante do mútuo, as prestações de reembolso e os juros da operação) utilizando a expressão «a título informativo», sem esclarecer se o excerto comunicado a título informativo é ou não juridicamente vinculativo, ou se pode fundamentar direitos e obrigações?

3.

No que respeita à interpretação da oportunidade de tomar conhecimento de todas as cláusulas a que faz referência o considerando 20 da Diretiva 93/13 e da exigência, prevista nos artigos 4.o, n.o 2, e 5.o, da mesma diretiva, de que essas cláusulas se encontrem redigidas de maneira clara e compreensível, deve considerar-se que as cláusulas contratuais correspondentes não são abusivas numa situação em que o contrato de mútuo define um elemento essencial utilizando terminologia incorreta, em particular se num contrato de mútuo baseado em divisas (no qual os créditos decorrentes do contrato de mútuo são determinados e registados numa moeda estrangeira — a seguir «moeda de crédito» — e a obrigação de pagamento dos referidos créditos é cumprida na moeda nacional — a seguir «moeda de cumprimento» –)

4.

No que respeita à interpretação da oportunidade de tomar conhecimento de todas as cláusulas a que faz referência o considerando 20 da Diretiva 93/13 e da exigência, prevista nos artigos 4.o, n.o 2, e 5.o, da mesma diretiva, de que essas cláusulas se encontrem redigidas de maneira clara e compreensível, deve considerar-se que as cláusulas contratuais correspondentes não são abusivas numa situação em que, num contrato de mútuo baseado em divisas (não porque seja objetivamente necessário, mas por força de uma estipulação nesse sentido estabelecida pela parte contratante profissional nas cláusulas gerais de contratação, não negociada individualmente), o objeto do contrato, a saber, o montante do mútuo e as prestações de reembolso