29.5.2017 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 168/29 |
Recurso interposto em 11 de abril de 2017 por International Management Group (IMG) do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quinta Secção) em 2 de fevereiro de 2017 no processo T-381/15, IMG/Comissão
(Processo C-184/17 P)
(2017/C 168/38)
Língua do processo: francês
Partes
Recorrente: International Management Group (representante: L. Levi, advogado)
Outra parte no processo: Comissão Europeia
Pedidos da recorrente
— |
Anular o acórdão do Tribunal Geral de 2 de fevereiro de 2017 no processo T-381/15; |
— |
Em consequência, julgar procedentes os pedidos formulados pela recorrente na primeira instância conforme revistos, e por conseguinte:
|
— |
Condenar a recorrida no pagamento integral das despesas das duas instâncias. |
Fundamentos e principais argumentos
A recorrente invoca cinco fundamentos de recurso, relativos:
— |
o primeiro, à violação do Regulamento de Processo do Tribunal Geral, das Disposições Práticas de Execução do Regulamento de Processo do Tribunal Geral e dos direitos de defesa; à violação do dever de fundamentação da recorrida; à violação do dever de fundamentação do juiz de primeira instância, e à desvirtuação dos autos; |
— |
o segundo, à violação do Regulamento Financeiro de 2012 e do Regulamento Financeiro Delegado, a um erro manifesto de apreciação, à violação do dever de fundamentação do juiz de primeira instância e à desvirtuação dos autos; |
— |
o terceiro, à violação dos direitos de defesa; à violação do dever de fundamentação do juiz de primeira instância e à desvirtuação dos autos; |
— |
o quarto, à violação do princípio da proporcionalidade; à violação do dever de fundamentação do juiz de primeira instância e à desvirtuação dos autos; |
— |
o quinto, à violação do princípio da segurança jurídica; à violação pelo juiz de primeira instância do seu dever de fundamentação e à violação do artigo 61.o do Regulamento Financeiro de 2012. |
Por outro lado, a recorrente contesta a decisão do Tribunal Geral de indeferir o seu pedido de indemnização com fundamento em inexistência de erros.
Por último, a recorrente critica a decisão do Tribunal Geral de declarar inadmissível e de não juntar aos autos um parecer do serviço jurídico da Comissão.