27.3.2017 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 95/6 |
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d'État (França) em 12 de janeiro de 2017 — Fédération des entreprises de la beauté/Ministre des Affaires sociales et de la Santé, Ministre de l’éducation nationale, de l’enseignement supérieur et de la recherche, Ministre de l’économie et des finances
(Processo C-13/17)
(2017/C 095/12)
Língua do processo: francês
Órgão jurisdicional de reenvio
Conseil d'État
Partes no processo principal
Recorrente: Fédération des entreprises de la beauté
Recorridos: Ministre des Affaires sociales et de la Santé, Ministre de l’éducation nationale, de l’enseignement supérieur et de la recherche, Ministre de l’économie et des finances
Questões prejudiciais
1) |
O reconhecimento da equivalência das formações a que os Estados-Membros podem proceder em aplicação do artigo 10.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1223/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativo aos produtos cosméticos (1), diz apenas respeito às formações ministradas num Estado terceiro à União Europeia? |
2) |
As disposições do artigo 10.o, n.o 2, do referido regulamento autorizam um Estado-Membro a determinar quais as disciplinas suscetíveis de ser consideradas «semelhantes» à medicina, à farmácia ou à toxicologia, e os níveis de qualificação que preenchem os requisitos do regulamento? |
3) |
Em caso de resposta afirmativa à segunda questão, quais os critérios a utilizar para as disciplinas poderem ser consideradas «semelhantes» à medicina, à farmácia ou à toxicologia? |