Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 13 de março de 2019 — AlzChem/Comissão
(Processo C‑666/17 P) ( 1 )
«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Acesso aos documentes — Regulamento (CE) n.o 1049/2001 — Artigo 4.o, n.o 2, terceiro travessão — Presunção geral de confidencialidade dos documentos relativos a um procedimento de investigação no domínio dos auxílios de Estado — Alcance»
1. |
Instituições da União Europeia — Direito de acesso do público aos documentos — Regulamento n.o 1049/2001 — Exceções ao direito de acesso aos documentos — Proteção dos objetivos das atividades de inspeção, investigação e auditoria — Alcance — Aplicação aos dossiers administrativos relativos aos processos de controlo dos auxílios de Estado — Presunção geral de aplicação da exceção ao direito de acesso a todos os documentos do dossier administrativo — Pedido respeitante apenas a certos documentos do referido dossier — Falta de incidência (Regulamento n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 4.o, n.o 2, terceiro travessão) (cf. n.o 31) |
2. |
Instituições da União Europeia — Direito de acesso do público aos documentos — Regulamento n.o 1049/2001 — Exceções ao direito de acesso aos documentos — Proteção dos objetivos das atividades de inspeção, investigação e auditoria — Invocação de uma presunção geral de aplicação da exceção aos documentos pedidos — Caráter elidível (Regulamento n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 4.o, n.o 2, terceiro travessão) (cf. n.os 37‑39) |
3. |
Instituições da União Europeia — Direito de acesso do público aos documentos — Regulamento n.o 1049/2001 — Exceções ao direito de acesso aos documentos — Proteção dos objetivos das atividades de inspeção, investigação e auditoria — Interesse público superior que justifica a divulgação de documentos — Conceito — Dever da instituição ou organismo de ponderar os interesses em causa (Regulamento n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, considerando 2 e artigo 4.o, n.o 2, terceiro travessão) (cf. n.o 54) |
4. |
Instituições da União Europeia — Direito de acesso do público aos documentos — Regulamento n.o 1049/2001 — Exceções ao direito de acesso aos documentos — Interesse público superior que justifica a divulgação de documentos — Conceito — Interesse subjetivo do interessado em se defender — Exclusão (Regulamento n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 4.o, n.o 2) (cf. n.o 56) |
5. |
Instituições da União Europeia — Direito de acesso do público aos documentos — Regulamento n.o 1049/2001 — Âmbito de aplicação — Atividade administrativa da Comissão — Inclusão (Regulamento n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 4.o, n.o 2) (cf. n.o 65) |
6. |
Instituições da União Europeia — Direito de acesso do público aos documentos — Regulamento n.o 1049/2001 — Exceções ao direito de acesso aos documentos — Proteção dos objetivos das atividades de inspeção, investigação e auditoria — Invocação de uma presunção geral de aplicação da exceção aos documentos pedidos — Efeitos da aplicação da presunção — Divulgação parcial do conteúdo — Exclusão (Regulamento n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 4.o, n.o 2, terceiro travessão) (cf. n.o 70) |
Dispositivo
1) |
É negado provimento ao recurso. |
2) |
A AlzChem AG é condenada nas despesas. |
( 1 ) JO C 112, de 26.3.2018.