12.8.2019 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 270/5 |
Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 19 de junho de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Högsta förvaltningsdomstolen — Suécia) — Skatteverket/Memira Holding AB
(Processo C-607/17) (1)
(«Reenvio prejudicial - Imposto sobre as sociedades - Grupo de sociedades - Liberdade de estabelecimento - Dedução dos prejuízos sofridos por uma filial não residente - Conceito de “prejuízos definitivos” - Fusão por incorporação da filial na sociedade-mãe - Legislação do Estado de residência da filial que no quadro de uma fusão só permite a dedução dos prejuízos à entidade que os sofreu»)
(2019/C 270/05)
Língua do processo: sueco
Órgão jurisdicional de reenvio
Högsta förvaltningsdomstolen
Partes no processo principal
Recorrente: Skatteverket
Recorrido: Memira Holding AB
Dispositivo
1) |
Para efeitos da apreciação do caráter definitivo dos prejuízos de uma filial não residente, no sentido do n.o 55 do Acórdão de 13 de dezembro de 2005, Marks & Spencer (C-446/03, EU:C:2005:763), o facto de o Estado-Membro a que pertence a filial não permitir transferir prejuízos de uma sociedade para outro sujeito passivo em caso de fusão, ao passo que essa transferência está prevista no Estado-Membro de que depende a sociedade-mãe em caso de fusão entre sociedades residentes, não é determinante, a menos que a sociedade-mãe demonstre que lhe é impossível valorizar esses prejuízos, fazendo com que, nomeadamente através de uma cessão, sejam fiscalmente deduzidos por um terceiro a título de exercícios futuros. |
2) |
No caso de o facto mencionado na primeira questão ser relevante, é indiferente que não exista, no Estado de residência da filial, nenhuma outra entidade que pudesse deduzir esses prejuízos em caso de fusão se tal dedução fosse autorizada. |