Despacho do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 12 de outubro de 2016 —

Cyprus Turkish Chamber of Industry e o. / Comissão

(Processo T‑41/16)

«Recurso de anulação — Pedido de registo de uma denominação de origem protegida “Halloumi” ou “Hellim” — Cartas da Comissão relativas à participação dos recorrentes no processo de oposição relativo ao processo de registo — Ato insuscetível de recurso — Inadmissibilidade»

Recurso de anulação — Atos suscetíveis de recurso — Conceito — Atos que produzem efeitos jurídicos vinculativos — Atos preparatórios — Exclusão — Cartas da Comissão relativas à participação de uma pessoa coletiva no processo de oposição relativo ao processo de registo de uma denominação de origem protegida — Ato que não visa produzir efeitos de direito — Inadmissibilidade (Artigo 263.o TFUE; Regulamento n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho) (cf. n.os 31‑34, 41‑43)

Objeto

Pedido baseado no artigo 263.o TFUE e que visa a anulação das duas cartas da Comissão Europeia de 18 de novembro de 2015 [Ref.Ares (2015) 5171539] e de 15 de janeiro de 2016 [Ref.Ares (2016) 220922] no que respeita à participação dos recorrentes no processo de oposição relativo ao processo de registo do queijo denominado «halloumi/hellim» enquanto denominação de origem protegida.

Dispositivo

1) 

É negado provimento ao recurso.

2) 

Não há que decidir quanto aos pedidos de intervenção do Conselho da União Europeia, do Parlamento Europeu e da República de Chipre.

3) 

A Cyprus Turkish Chamber of Industry, a Animal Breeders and Producers Association, a Milk and Oil Products Production and Marketing Cooperative Ltd, a Süt Urünleri İmalatçulari Birliği Milk Processors Association e Fatma Garanti suportarão as suas próprias despesas e as da Comissão Europeia, incluindo as despesas relativas ao procedimento de medidas cautelares.

4) 

A Cyprus Turkish Chamber of Industry, a Animal Breeders and Producers Association, a Milk and Oil Products Production and Marketing Cooperative, a Süt Urünleri İmalatçulari Birliği Milk Processors Association, Fatma Garanti, a Comissão, o Conselho, o Parlamento e a República de Chipre suportarão as suas próprias despesas relativas aos pedidos de intervenção.