27.2.2017

Jornal Oficial da União Europeia

C 63/32

Ação intentada em 12 de dezembro de 2016 — Scandlines Danmark e Scandlines Deutschland/Comissão

(Processo T-891/16)

(2017/C 063/43)

Língua do processo: inglês

Partes

Demandantes: Scandlines Danmark ApS (Copenhaga, Dinamarca), Scandlines Deutschland GmbH (Hamburgo, Alemanha) (representantes: L. Sandberg-Mørch, advogado)

Demandada: Comissão Europeia

Pedidos

As demandantes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:

—

declarar que a demandada se absteve ilegalmente de agir nos termos do artigo 265.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia ao não definir a sua posição relativamente à reclamação das demandantes de 5 de junho de 2014, relativa ao auxílio de Estado concedido para o financiamento do Fehmarn Belt Fixed Link Project;

—

condenar a Comissão na totalidade das despesas, incluindo as despesas efetuadas pelas demandantes no processo, mesmo se, na sequência da propositura da ação, a Comissão se pronunciar de uma forma que, na opinião do Tribunal de Justiça, faça cessar a necessidade de proferir uma decisão ou se o Tribunal de Justiça declarar a petição inadmissível.

Fundamentos e principais argumentos

As demandantes invocam sete fundamentos de recurso.

Primeiro fundamento, relativo ao facto de a Comissão não se ter pronunciado na aceção do artigo 265.o TFUE no que respeita ao auxílio de Estado sob a forma de uma potencial sobrecompensação relativamente às taxas ferroviárias não comerciais a pagar pelo operador ferroviário nacional dinamarquês DSB ao terceiro em causa pela utilização da Ligação Fixa (Fase de Construção).

Segundo fundamento, relativo ao facto de a Comissão não se ter pronunciado na aceção do artigo 265.o TFUE no que respeita à concessão de um auxílio de Estado sob a forma de utilização gratuita de propriedade estatal concedida ao terceiro em causa para a construção da Ligação Fixa (Fase de Construção).

3.	Terceiro fundamento, relativo ao facto de a Comissão não se ter pronunciado na aceção do artigo 265.o TFUE no que respeita à concessão de um auxílio de Estado sob a forma de garantias estatais ao terceiro em causa, uma vez que tal não foi autorizado na decisão de planeamento (Fase de Planeamento).

4.	Quarto fundamento, relativo ao facto de a Comissão não se ter pronunciado na aceção do artigo 265.o TFUE no que respeita à concessão de um auxílio de Estado sob a forma de injeções de capital no terceiro em causa que excedem os montantes autorizados na decisão de planeamento (Fase de Planeamento).

Quinto fundamento, relativo ao facto de a Comissão não se ter pronunciado na aceção do artigo 265.o TFUE no que respeita à concessão de um auxílio de Estado sob a forma de empréstimos estatais aos terceiros em causa, ao passo que a decisão de planeamento apenas autorizava a concessão de garantias estatais (Fase de Planeamento).

6.	Sexto fundamento, relativo ao facto de a Comissão não se ter pronunciado na aceção do artigo 265.o TFUE no que respeita à concessão de um auxílio de Estado sob a forma de empréstimos estatais aos terceiros em causa que excedem o orçamento autorizado na decisão de planeamento (Fase de Planeamento).

7.	Sétimo fundamento, relativo ao facto de a Comissão não se ter pronunciado na aceção do artigo 265.o TFUE no que respeita à concessão de um auxílio de Estado sob a forma de benefícios fiscais aos terceiros em causa que não foram autorizados na decisão de planeamento (Fase de Planeamento).