18.4.2016 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 136/36 |
Recurso interposto em 26 de janeiro de 2016 — TestBioTech/Comissão Europeia
(Processo T-33/16)
(2016/C 136/51)
Língua do processo: inglês
Partes
Recorrente: TestBioTech eV (Munique, Alemanha) (representantes: K. Smith, QC, J. Stevenson, Barrister, e R. Stein, Solicitor)
Recorrida: Comissão Europeia
Pedidos
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
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declarar o recurso admissível e dar-lhe provimento; |
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anular a decisão da Comissão, de 16 de novembro de 2015, que indeferiu o pedido da recorrente de reexame interno das Decisões de Execução (UE) 2015/686 (1) (UE) 2015/696 (2) e (UE) 2015/698 (3) da Comissão, de 24 de abril de 2015, que concedem três autorizações de colocação no mercado, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 (4) («Regulamento GM»), à Monsanto ou à Pioneer para a sua soja geneticamente modificada MON 87769, MON 87705 e/ou 305423; |
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condenar a recorrida a suportar as despesas da recorrente; e |
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ordenar qualquer outra medida considerada adequada. |
Fundamentos e principais argumentos
A recorrente invoca dois fundamentos de recurso.
1. |
Primeiro fundamento, relativo ao facto de que a conclusão da Comissão segundo a qual maior parte do pedido de reexame interno dizia respeito a matérias que estavam fora do âmbito do Regulamento Aarhus (5) viola o artigo 10.o, n.o 1, lido em conjugação com o artigo 2.o, alíneas f) e g), e os considerandos 11 e 18 a 21 do referido regulamento.
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2. |
Segundo fundamento, segundo o qual o facto de a Comissão não ter respondido até 16 de novembro de 2015 ao pedido de reexame interno, apresentado em 29 de maio de 2015, violou o artigo 10.o, n.o 3, do Regulamento Aarhus.
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(1) Decisão de Execução (UE) 2015/686 da Comissão, que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de soja geneticamente modificada MON 87769 (MON-87769-7) nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 (JO L 112, p. 16).
(2) Decisão de Execução (UE) 2015/696 da Comissão, de 24 de abril de 2015, que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de soja geneticamente modificada MON87705 (MON-877Ø5-6) nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 (JO L 112, p. 60).
(3) Decisão de Execução (UE) 2015/698 da Comissão, de 24 de abril de 2015, que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de soja geneticamente modificada 305423 (DP-3Ø5423-1) nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 (JO L 112, p. 71).
(4) Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de setembro de 2003, relativo a géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados (JO L 268, p. 1).
(5) Regulamento (CE) n.o 1367/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Setembro de 2006, relativo à aplicação das disposições da Convenção de Aarhus sobre o acesso à informação, participação do público no processo de tomada de decisão e acesso à justiça em matéria de ambiente às instituições e órgãos comunitários (JO L 264, p. 13).