1. 

Recurso de anulação—Acórdão de anulação—Efeitos—Obrigação de adotar medidas de execução—Alcance—Tomada em consideração tanto da fundamentação como da parte decisória do acórdão—Retroatividade da anulação—Decisão que não deve necessariamente retomar os mesmos fundamentos que os que figuram num ato anulado

(Artigo 266.o TFUE)

(cf. n.os 41‑45, 47, 48, 53)

2. 

Funcionários—Agentes temporários—Recrutamento—Renovação de um contrato por tempo determinado—Poder de apreciação da administração—Dever de solicitude que incumbe à administração—Tomada em consideração dos interesses do agente em questão—Fiscalização jurisdicional—Limites

(Regime aplicável aos outros agentes, artigo 8.o)

(cf. n.os 71‑74)

3. 

Processo judicial—Petição inicial—Requisitos formais—Identificação do objeto do litígio—Exposição sumária dos fundamentos invocados—Pedido destinado a obter a reparação dos danos causados por uma instituição da União

Elementos que permitem identificar o comportamento censurado à instituição, o nexo de causalidade e o caráter real e certo do prejuízo causado [Estatuto do Tribunal de Justiça, artigos 21.°, primeiro parágrafo, e 53.°, primeiro parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 76.o, alínea d)]

(cf. n.os 90‑92)

4. 

Recursos de funcionários—Pedido de indemnização associado a um pedido de anulação—Indeferimento do pedido de anulação que acarreta o indeferimento do pedido de indemnização

(Estatuto dos Funcionários, artigo 91.o)

(cf. n.o 94)

5. 

Funcionários—Responsabilidade extracontratual das instituições—Requisitos—Ilegalidade—Prejuízo—Nexo de causalidade—Condições cumulativas

(Artigo 340.o TFUE)

(cf. n.o 97)

6. 

Funcionários—Responsabilidade extracontratual das instituições—Incumprimento da obrigação de execução de um acórdão de anulação num prazo razoável—Erro imputável ao serviço

(Artigo 266.o TFUE)

(cf. n.o 98)

1)

É negado provimento ao recurso.

2)

PG é condenado nas despesas.