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4.9.2017 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 293/33 |
Despacho do Tribunal Geral de 19 de julho de 2017 — Pfizer e Pfizer santé familiale/Comissão
(Processo T-716/16) (1)
((«Recurso de anulação - União aduaneira - Pauta aduaneira comum - Nomenclatura pautal e estatística - Classificação na nomenclatura combinada - Subposições pautais - Direitos aduaneiros aplicáveis às mercadorias classificadas nessas subposições pautais - Ato regulamentar que comporta medidas de execução - Falta de afetação individual - Inadmissibilidade»))
(2017/C 293/39)
Língua do processo: inglês
Partes
Recorrentes: Pfizer Ltd (Sandwich, Reino Unido) e Pfizer Santé familiale (Paris, França) (representantes: L. Catrain González, advogado, e E. Wright, barrister)
Recorrida: Comissão Europeia (representantes: A. Caeiros e K. Skelly, agentes)
Objeto
Pedido baseado no artigo 263.o TFUE, destinado a obter a anulação parcial do Regulamento de Execução (UE) 2016/1140 da Comissão, de 8 de julho de 2016, relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada (JO 2016, L 189, p. 1).
Dispositivo
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1) |
O recurso é julgado inadmissível. |
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2) |
A Pfizer Ltd e a Pfizer Santé familiale são condenadas nas despesas. |