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21.3.2022 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 128/14 |
Acórdão do Tribunal Geral de 9 de fevereiro de 2022 — QI e o./Comissão e BCE
(Processo T-868/16) (1)
(«Responsabilidade extracontratual - Política económica e monetária - Reestruturação da dívida pública grega - Acordo de troca de títulos unicamente em benefício dos bancos centrais do Eurosistema - Participação do setor privado - Cláusulas de ação coletiva - Credores privados - Credores públicos - Imputabilidade - Violação suficientemente caracterizada de uma norma jurídica que confere direitos aos particulares - Artigo 63.o, n.o 1, TFUE - Artigos 120.o a 127.o e artigo 352.o, n.o 1, TFUE - Direito de propriedade - Igualdade de tratamento»)
(2022/C 128/18)
Língua do processo: inglês
Partes
Demandantes: QI e os 15 outros demandantes cujos nomes figuram em anexo ao acórdão (representante: S. Pappas, advogado)
Demandados: Comissão Europeia (representantes: J.-P. Keppenne, L. Flynn e T. Maxian Rusche, agente), Banco Central Europeu (representantes: K. Laurinavičius e M. Szablewska, agentes, assistidos por H.-G. Kamann, advogado)
Partes intervenientes em apoio dos demandados: Conselho Europeu, Conselho da União Europeia (representantes: K. Michoel, E. Chatziioakeimidou e J. Bauerschmidt, agentes)
Objeto
Pedido baseado no artigo 268.o TFUE e destinado a obter a reparação do prejuízo alegadamente sofrido pelos demandantes na sequência da execução de uma troca obrigatória de títulos de dívida estatais no âmbito da restruturação da dívida pública grega em 2012, a título de uma participação dos investidores privados que implicou a aplicação de cláusulas de ação coletiva, devido a comportamentos e atos, nomeadamente, do Conselho Europeu, do Conselho, da Comissão e do BCE.
Dispositivo
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1) |
A ação é julgada improcedente. |
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2) |
QI e os outros demandantes cujos nomes figuram em anexo são condenados a suportar as suas próprias despesas, bem como as despesas efetuadas pela Comissão Europeia e pelo Banco Central Europeu (BCE). |
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3) |
O Conselho Europeu e o Conselho da União Europeia suportarão as suas próprias despesas. |