|
8.4.2019 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 131/40 |
Acórdão do Tribunal Geral de 26 de fevereiro de 2019 — Athletic Club/Comissão
(Processo T-679/16) (1)
(«Auxílios de Estado - Auxílio concedido pelas autoridades espanholas a determinados clubes de futebol profissional - Taxa preferencial de imposto sobre o rendimento aplicada aos clubes autorizados a recorrer ao estatuto de entidade sem fins lucrativos - Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado interno - Recurso de anulação - Interesse em agir - Admissibilidade - Medida infraestatal - Caráter seletivo - Distorção da concorrência - Afetação das trocas comerciais entre Estados-Membros - Alteração de um auxílio existente - Dever de fundamentação»)
(2019/C 131/44)
Língua do processo: espanhol
Partes
Recorrente: Athletic Club (Bilbau, Espanha) (representantes: E. Lucas Murillo de la Cueva e J.M. Luís Carrasco, advogados)
Recorrida: Comissão Europeia (representantes: G. Luengo, B. Stromsky e P. Němečková, agentes)
Objeto
Pedido, nos termos do artigo 263.o TFUE, de anulação dos artigos 1.o, 4.o e 5.o da Decisão (UE) 2016/2391 da Comissão, de 4 de julho de 2016, relativa ao auxílio estatal SA.29769 (2013/C) (ex 2013/NN) concedido por Espanha a determinados clubes de futebol (JO 2016, L 357, p. 1), na parte em que é aplicável ao recorrente.
Dispositivo
|
1) |
É negado provimento ao recurso. |
|
2) |
O Athletic Club é condenado nas despesas. |