30.10.2017 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 369/18 |
Acórdão do Tribunal Geral de 15 de setembro de 2017 — Skareby/SEAE
(Processo T-585/16) (1)
(«Função pública - Funcionários - Liberdade de expressão - Dever de lealdade - Grave lesão dos interesses legítimos da União - Recusa de autorização de publicação de um artigo - Convite à alteração do texto - Artigo 17.o-A do Estatuto - Objeto do recurso - Decisão de indeferimento da reclamação administrativa»)
(2017/C 369/26)
Língua do processo: inglês
Partes
Recorrente: Carina Skareby (Louvain, Bélgica) (representantes: S. Rodrigues e C. Bernard-Glanz, advogados)
Recorrido: Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE) (representantes: S. Marquardt, agente, assistido por M. Troncoso Ferrer, F.-M. Hislaire e S. Moya Izquierdo, advogados)
Objeto
Pedido, baseado no artigo 270.o TFUE, destinado, por um lado, à anulação da decisão de 5 de junho de 2015 do SEAE que recusa a publicação de um artigo e convida à alteração de dois parágrafos do texto proposto e, por outro, «na medida do necessário», da decisão de 18 de novembro de 2015 do SEAE que indefere a reclamação apresentada contra a decisão inicial.
Dispositivo
1) |
É negado provimento ao recurso. |
2) |
Carina Skareby é condenada nas despesas. |
(1) JO C 191 de 30.5.2016 (processo inicialmente registado no Tribunal da Função Pública da União Europeia sob o número F-15/16 e transferido para o Tribunal Geral da União Europeia em 1.9.2016).