18.7.2016

Jornal Oficial da União Europeia

C 260/32

Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Supreme Court of Gibraltar (Reino Unido) em 13 de maio de 2016 – Albert Buhagiar, Wayne Piri, Stephanie Piri, Arthur Taylor, Henry Bonifacio, Colin Tomlinson, Darren Sheriff/The Hon. Gilbert Licudi QC MP Minister for Justice

(Processo C-267/16)

(2016/C 260/40)

Língua do processo: inglês

Órgão jurisdicional de reenvio

Supreme Court of Gibraltar

Partes no processo principal

Demandantes: Albert Buhagiar, Wayne Piri, Stephanie Piri, Arthur Taylor, Henry Bonifacio, Colin Tomlinson, Darren Sheriff

Demandando: The Hon. Gilbert Licudi QC MP Minister for Justice

Questões prejudiciais

Caso as disposições da diretiva (1) relativas ao CEAF respeitem exclusivamente à livre circulação de mercadorias, podem essas disposições, ainda assim, ser aplicáveis a Gibraltar, com o fundamento de que não implicam uma troca ou transação comercial e de que, por conseguinte, não estão abrangidas pelo âmbito de aplicação das derrogações concedidas a Gibraltar pelo Ato de Adesão de 1972?

2)	Devem as disposições da diretiva relativas ao CEAF, no tocante aos caçadores e atiradores desportivos, ser aplicáveis a Gibraltar, com o fundamento de que respeitam à livre circulação de serviços?

3)	Devem as disposições da diretiva relativas ao CEAF, no tocante aos caçadores e atiradores desportivos, ser declaradas inválidas, com o fundamento de que respeitam à livre circulação de pessoas e de que, por conseguinte, a sua adoção assentou numa base jurídica errada?

(1) Diretiva 91/477/CEE do Conselho, de 18 de junho de 1991, relativa ao controlo da aquisição e da detenção de armas (JO L 256, p. 51).