1)

O artigo 191.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e as disposições da Diretiva 2004/35/CE (1), relativa à responsabilidade ambiental em termos de prevenção e reparação de danos ambientais, opõem-se a uma regulamentação nacional que, indo além do princípio do poluidor-pagador, permite à autoridade administrativa de proteção ambiental responsabilizar especificamente pelo dano ambiental o proprietário, sem ter de verificar previamente a existência do nexo causal entre a conduta dessa pessoa (sociedade comercial) e a contaminação?

2)

Em caso de resposta negativa à primeira questão e, dada a contaminação do ar, caso não seja necessário reparar o dano ambiental, pode justificar-se a aplicação de uma coima em matéria de proteção da qualidade do ar com base na regulamentação mais rigorosa dos Estados-Membros prevista no artigo 16.o da Diretiva 2004/35/CE e no artigo 193.o TFUE ou esta regulamentação também não pode originar a aplicação de uma coima de caráter unicamente punitivo ao proprietário que não é o responsável pela contaminação?