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6.6.2016 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 200/5 |
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale civile e penale di Cagliari (Itália) em 29 de fevereiro de 2016 — Salumificio Murru SpA/Autotrasporti di Marongiu Remigio
(Processo C-121/16)
(2016/C 200/08)
Língua do processo: italiano
Órgão jurisdicional de reenvio
Tribunale civile e penale di Cagliari
Partes no processo principal
Recorrente: Salumificio Murru SpA
Recorrida: Autotrasporti di Marongiu Remigio
Questões prejudiciais
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1) |
Deve o artigo 101.o TFUE, lido em conjugação com o artigo 4, n.o 3, TUE, ser interpretado no sentido de que se opõe a uma regulamentação nacional, como a prevista no artigo 83.o-A, do Decreto-Lei n.o 112/2008, na medida em que dispõe que o preço dos serviços de transporte rodoviário de mercadorias por conta de outrem não pode ser inferior aos custos mínimos de exploração estabelecidos pelo Ministério das Infraestruturas e dos Transportes e não é deixado à livre determinação dos contratantes? |
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2) |
Tendo em conta a qualidade de autoridade pública do Ministério das Infraestruturas e dos Transportes, podem as regras de concorrência no mercado interno ser restringidas pela regulamentação nacional com o intuito de prosseguir o objetivo de proteção da segurança rodoviária? |