Processo C‑626/16

Comissão Europeia

contra

República da Eslováquia

«Incumprimento de Estado — Ambiente — Deposição de resíduos em aterros — Diretiva 1999/31/CE — Aterros existentes — Artigo 14.o — Decisão definitiva sobre a continuação, ou não, da exploração — Artigo 13.o — Processo de encerramento — Acórdão do Tribunal de Justiça que declara a existência de um incumprimento — Inexecução — Artigo 260.o, n.o 2, TFUE — Sanções pecuniárias — Sanção pecuniária compulsória e quantia fixa»

Sumário — Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 4 de julho de 2018

1. Ambiente — Resíduos — Aterro de resíduos — Diretiva 1999/31 — Aterros já existentes — Medidas a cargo dos Estados‑Membros — Alcance

   (Diretiva 1999/31 do Conselho, artigos 13.° e 14.°)

2. Ação por incumprimento — Acórdão do Tribunal de Justiça que declara o incumprimento — Prazo de execução — Data de referência para apreciar a existência do incumprimento

   (Artigo 260.o, n.o 1, TFUE)

3. Ambiente — Resíduos — Aterro de resíduos — Diretiva 1999/31 — Não encerramento dos locais não conformes — Incumprimento

   [Diretiva 1999/31 do Conselho, artigos 13.° e 14.°, alínea b)]

4. Estados‑Membros — Obrigações — Incumprimento — Justificação baseada na ordem interna — Inadmissibilidade

5. Ação por incumprimento — Acórdão do Tribunal de Justiça que declara o incumprimento — Incumprimento da obrigação de dar execução ao acórdão — Sanções pecuniárias — Sanção pecuniária compulsória — Condenação no pagamento — Requisito — Persistência do incumprimento até ao exame dos factos pelo Tribunal de Justiça

   [Diretiva 1999/31 do Conselho, artigos 13.° e 14.°, alínea b)]

6. Ação por incumprimento — Acórdão do Tribunal de Justiça que declara o incumprimento — Incumprimento da obrigação de dar execução ao acórdão — Sanções pecuniárias — Sanção pecuniária compulsória — Determinação da forma e do montante — Poder de apreciação do Tribunal de Justiça — Critérios

   (Artigos 258.° TFUE e 260.°, n.o 2, TFUE)

7. Ação por incumprimento — Acórdão do Tribunal de Justiça que declara o incumprimento — Incumprimento da obrigação de dar execução ao acórdão — Sanções pecuniárias — Sanção pecuniária compulsória — Quantia fixa — Cúmulo das duas sanções — Admissibilidade

8. Ação por incumprimento — Acórdão do Tribunal de Justiça que declara o incumprimento — Incumprimento da obrigação de dar execução ao acórdão — Sanções pecuniárias — Imposição do pagamento de uma quantia fixa — Poder de apreciação do Tribunal — Critérios de apreciação

   (Artigo 260.o, n.o 2, TFUE)

1.  A obrigação de assegurar que só os aterros que obedecem às exigências da Diretiva 1999/31 continuam a ser explorados implica o encerramento dos aterros que não obtiveram a licença para continuar as respetivas explorações. Daqui resulta que, se aplicar o artigo 14.o da Diretiva 1999/31, não autorizando a continuação da exploração do aterro, mas decidindo pelo contrário por o encerrar, um Estado‑Membro terá de respeitar as exigências do processo de encerramento previstas no artigo 13.o desta diretiva.

   (cf. n.os 27, 28)

2.  V. texto da decisão.

   (cf. n.os 49‑55)

3.  V. texto da decisão.

   (cf. n.os 57, 58, 61)

4.  V. texto da decisão.

   (cf. n.os 59, 60)

5.  V. texto da decisão.

   (cf. n.os 74‑81)

6.  V. texto da decisão.

   (cf. n.os 82‑84)

7.  V. texto da decisão.

   (cf. n.o 96)

8.  V. texto da decisão.

   (cf. n.os 98‑102)