31.7.2017 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 249/14 |
Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 4 de maio de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Nejvyšší soud České republiky — República Checa) — Jitka Svobodová/Česká republika — Okresní soud v Náchodě
(Processo C-653/16) (1)
((Reenvio prejudicial - Contexto factual e regulamentar do litígio no processo principal - Falta de precisões suficientes - Inadmissibilidade manifesta - Artigo 53.o o, n.o 2, e artigo 94.o o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça))
(2017/C 249/20)
Língua do processo: checo
Órgão jurisdicional de reenvio
Nejvyšší soud České republiky
Partes no processo principal
Recorrente: Jitka Svobodová
Recorrido: Česká republika — Okresní soud v Náchodě
Sendo interveniente: Česká republika — Ministerstvo spravedlnosti ČR
Dispositivo
O pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Nejvyšší soud (Tribunal Supremo da República Checa), por decisão de 2 de dezembro de 2016, é manifestamente inadmissível.