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29.7.2019 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 255/2 |
Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 14 de maio de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Nejvyšší správní soud, Conseil du Contentieux des Étrangers — República Checa, Bélgica) — M/Ministerstvo vnitra (C-391/16), X (C-77/17), X (C-78/17)/Commissaire général aux réfugiés et aux apatrides
(Processo C-391/16, C-77/17 e C-78/17) (1)
(«Reenvio prejudicial - Espaço de liberdade, segurança e justiça - Política de asilo - Proteção internacional - Diretiva 2011/95/UE - Estatuto de refugiado - Artigo 14.o, n.os 4 a 6 - Recusa de concessão ou revogação do estatuto de refugiado em caso de ameaça para a segurança ou para a sociedade do Estado-Membro de acolhimento - Validade - Artigo 18.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia - Artigo 78.o, n.o 1, TFUE - Artigo 6.o, n.o 3, TUE - Convenção de Genebra»)
(2019/C 255/02)
Língua do processo: checo e francês
Órgão jurisdicional de reenvio
Nejvyšší správní soud, Conseil du Contentieux des Étrangers
Partes no processo principal
Recorrente: M (C-391/16), X (C-77/17), X (C-78/17)
Recorrido: Ministerstvo vnitra (C-391/16), Commissaire général aux réfugiés et aux apatrides (C-77/17) (C-78/17)
Dispositivo
A apreciação do artigo 14.o, n.os 4 a 6, da Diretiva 2011/95/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2011, que estabelece normas relativas às condições a preencher pelos nacionais de países terceiros ou por apátridas para poderem beneficiar de proteção internacional, a um estatuto uniforme para refugiados ou pessoas elegíveis para proteção subsidiária e ao conteúdo da proteção concedida, não revelou nenhum elemento suscetível de afetar a validade destas disposições à luz do artigo 78.o, n.o 1, TFUE e do artigo 18.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.