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8.5.2017 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 144/11 |
Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 8 de março de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Conseil d'État — França) — Société Euro Park Service, que sucedeu à Cairnbulg Nanteuil/Ministre des finances et des comptes publics
(Processo C-14/16) (1)
(«Reenvio prejudicial - Fiscalidade direta - Sociedades de Estados-Membros diferentes - Regime fiscal comum - Fusão por incorporação - Autorização prévia da Administração Fiscal - Diretiva 90/434/CEE - Artigo 11.o, n.o 1, alínea a) - Fraude ou evasão fiscais - Liberdade de estabelecimento»)
(2017/C 144/15)
Língua do processo: francês
Órgão jurisdicional de reenvio
Conseil d'État
Partes no processo principal
Recorrente: Société Euro Park Service, que sucedeu à Cairnbulg Nanteuil
Recorrido: Ministre des finances et des comptes publics
Dispositivo
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1) |
Na medida em que o artigo 11.o, n.o 1, alínea a), da Diretiva 90/434/CEE do Conselho, de 23 de julho de 1990, relativa ao regime fiscal comum aplicável às fusões, cisões, entradas de ativos e permutas de ações entre sociedades de Estados-Membros diferentes, não procede a uma harmonização exaustiva, o direito da União permite apreciar a compatibilidade de uma legislação nacional como a que está em causa no processo principal com o direito primário, quando essa legislação tiver sido aprovada para transpor para o direito interno a faculdade concedida por aquela disposição. |
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2) |
O artigo 49.o TFUE e o artigo 11.o, n.o 1, alínea a), da Diretiva 90/434 devem ser interpretados no sentido de que se opõem a uma legislação nacional, como a que está em causa no processo principal, que, no caso de uma operação de fusão transfronteiriça, submete a concessão das vantagens fiscais aplicáveis a essa operação decorrentes dessa diretiva — que é, no caso em apreço, o reporte da tributação das mais-valias referentes aos bens objeto de uma entrada numa sociedade estabelecida noutro Estado-Membro realizada por uma sociedade francesa — a um processo de autorização prévia em que o contribuinte para obter a autorização tem de demonstrar que a operação é justificada por um objetivo económico, que a mesma não tem como objetivo principal ou como um dos seus objetivos principais a fraude ou a evasão fiscais e que as suas modalidades asseguram a tributação futura das mais-valias cuja tributação fica suspensa, ao passo que, no quadro de uma operação de fusão interna, o reporte é concedido sem que o contribuinte seja submetido a esse processo. |