25.1.2016 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 27/63 |
Recurso interposto em 29 de outubro de 2015 — Repsol/IHMI — Basic (BASIC)
(Processo T-609/15)
(2016/C 027/81)
Língua em que o recurso foi interposto: inglês
Partes
Recorrente: Repsol, SA (Madrid, Espanha) (representante: J. Devaureix, advogado)
Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)
Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Basic AG Lebensmittelhandel (Munique, Alemanha)
Dados relativos à tramitação no IHMI
Titular da marca controvertida: A recorrente
Marca controvertida: Marca figurativa comunitária com os elementos nominativos «BASIC» — Marca comunitária n.o 5 648 159
Tramitação no IHMI: Processo de declaração de nulidade
Decisão impugnada: Decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI de 11 de agosto de 2015, no processo R 2384/2013-1
Pedidos
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
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admitir o recurso, com todos os documentos anexos e correspondentes cópias; |
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admitir todas as provas juntas à petição de recurso; |
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anular a decisão impugnada; |
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condenar o recorrido nas despesas. |
Fundamentos invocados
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A Câmara de Recurso não apreciou corretamente as provas produzidas pela Basic AG do uso sério das denominações sociais «Basic AG» e «Basic» no comércio na Alemanha; |
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A decisão impugnada baseia-se incorretamente no conjunto dos artigos 8.o, n.o 4, e 53.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento n.o 207/2009, uma vez que não existe risco de confusão entre os sinais figurativos «basic». O termo «basic» carece de caráter distintivo; |
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A proteção excecional que o direito alemão das marcas dá às denominações comerciais não registadas deve ser interpretada restritivamente, de acordo com o Tratado de Roma, de 23 de março de 1957, e a jurisprudência da União. |