26.10.2015

Jornal Oficial da União Europeia

C 354/52

Recurso interposto em 10 de setembro de 2015 — CCPL e o./Comissão

(Processo T-522/15)

(2015/C 354/63)

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrentes: CCPL — Consorzio Cooperative di Produzione e Lavoro SC (Reggio Emilia, Itália), Coopbox group SpA (Reggio Emilia, Itália), Poliemme Srl (Reggio Emilia, Itália), Coopbox Hispania, SL (Lorca, Espanha), Coopbox Eastern s.r.o. (Nové Mesto nad Váhom, Eslováquia) (representantes: S. Bariatti e E. Cucchiara advogados)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:

—	Anular a coima aplicada às recorrentes; e

—	A título subsidiário, reduzir-lhe o montante; e, em qualquer caso

—	Condenar a recorrida no pagamento das despesas.

Fundamentos e principais argumentos

O presente recurso é interposto contra a Decisão C (2015) 4336 final, da Comissão Europeia de 24 de junho de 2015, no processo AT.39563 — Embalagens para alimentos para a venda a retalho, que tem por objeto uma violação do artigo 101.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

Os recorrentes invocam cinco fundamentos em apoio do seu recurso:

Primeiro fundamento: excesso de poder por instrução e fundamentação insuficientes sobre a existência de efeitos decorrentes da infração.

—

Alega-se a este propósito que as condutas imputadas não produziram praticamente efeitos, como resulta dos autos e como reconhece a própria Comissão na decisão impugnada. Essa circunstância deveria ter sido considerada na avaliação geral da gravidade da infração e, por conseguinte, na quantificação das coimas aplicáveis. Pelo contrário, a decisão impugnada ignora esse aspeto e não apresenta qualquer fundamentação a esse respeito.

Segundo fundamento: violação dos princípios da proporcionalidade e da adequação na fixação do montante de base da coima.

—

Alega-se a este propósito que, para efeitos do cálculo do montante de base da coima a decisão impugnada teve em conta o valor das vendas realizadas no último ano de participação na infração, mesmo que o referido valor não seja de modo algum representativo do peso real que tinham no mercado as recorrentes e os outros intervenientes.

Terceiro fundamento: violação do artigo 23.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1/2003.

—

Alega-se a este propósito que o valor que a Comissão tomou em consideração para calcular o limite de 10 % previsto no artigo 23.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1/2003 é manifestamente errado, porquanto esse dado:

—	inclui a totalidade do volume de negócios do Grupo CCPL, ainda que a Comissão não tenha demonstrado a assim chamada parental liability da sociedade-mãe do grupo;

—	inclui o volume de negócios gerado por entidades que já não integravam o Grupo CCPL no momento em que foi tomada a decisão;

—	não considera de modo algum determinadas circunstâncias específicas da composição do volume de negócios atribuído ao Grupo CCPL.

Quarto fundamento: violação dos princípios de proporcionalidade e da igualdade de tratamento na determinação do montante da sanção.

—	Alega-se a este propósito que a decisão impugnada não teve minimamente em conta a grave situação de crise no setor das embalagens e que a coima imposta às recorrentes é manifesta e injustificadamente desproporcionada relativamente à das outras partes.

Quinto fundamento: violação por parte da Comissão Europeia do dever de fundamentação estabelecido no artigo 296.o TFUE, por ter tido em conta apenas em parte os dados relativos à falta de capacidade contributiva apresentados pelo grupo CCPL.

—	A decisão impugnada, reconhecendo embora a situação de extrema gravidade da crise que atinge as recorrentes, não a teve suficientemente em conta na graduação da coima.