14.9.2015 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 302/62 |
Recurso interposto em 18 de junho de 2015 — Bank Tejarat/Conselho
(Processo T-346/15)
(2015/C 302/77)
Língua do processo: inglês
Partes
Recorrente: Bank Tejarat (Teerão, Irão) (representantes: S. Zaiwalla, P. Reddy, A. Meskarian, Solicitors, M. Brindle, QC, e R. Blakeley, Barrister)
Recorrido: Conselho da União Europeia
Pedidos
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
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anular a Decisão (PESC) 2015/556 do Conselho, de 7 de abril de 2015, que altera a Decisão 2010/413/PESC do Conselho que impõe medidas restritivas contra o Irão (JO L 92, p. 101), na parte em que é aplicável ao recorrente; |
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anular o Regulamento de Execução (UE) 2015/549 do Conselho, de 7 de abril de 2015, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 267/2012 do Conselho que impõe medidas restritivas contra o Irão (JO L 92, p. 12), na parte em que é aplicável ao recorrente; |
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condenar o Conselho nas despesas do recorrente neste processo. |
Fundamentos e principais argumentos
Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca sete fundamentos.
1. |
Primeiro fundamento, relativo à violação do artigo 266.o TFUE
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2. |
Segundo fundamento, relativo à violação do princípio res judicata
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3. |
Terceiro fundamento, relativo à violação do direito a uma protecção judicial efectiva
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4. |
Quarto fundamento, relativo à violação do direito a uma boa administração
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5. |
Quinto fundamento, relativo à violação do direito ao respeito da reputação e do direito de propriedade
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6. |
Sexto fundamento, relativo à violação do dever de fundamentação
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7. |
Sétimo fundamento, relativo a um erro manifesto de apreciação
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