7.9.2015   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 294/76

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declarar inaplicáveis com base na exceção de ilegalidade a Decisão 2013/497/PESC do Conselho, de 10 de outubro de 2013, que altera a Decisão 2010/413/PESC que impõe medidas restritivas contra o Irão (JO L 272, p. 46) e o Regulamento (UE) n.o 971/2013 do Conselho, de 10 de outubro de 2013, que altera o Regulamento (UE) n.o 267/2012 que impõe medidas restritivas contra o Irão (JO L 272, p. 1),

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anular a Decisão (PESC) 2015/556 do Conselho, de 7 de abril de 2015, que altera a Decisão 2010/413/PESC do Conselho que impõe medidas restritivas contra o Irão (JO L 92, p. 101) e o Regulamento de Execução (UE) 2015/549 do Conselho, de 7 de abril de 2015, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 267/2012 que impõe medidas restritas contra o Irão (JO L 92, p. 12), na medida em que se aplicam aos recorrentes,

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condenar o Conselho a suportar as despesas efetuadas pelos recorrentes.

1.

Primeiro fundamento, relativo a uma exceção de ilegalidade ao abrigo do artigo 277.o TFUE, destinada a obter a declaração de inaplicabilidade da Decisão 2013/497/PESC do Conselho, de 10 de outubro de 2013, que altera a Decisão 2010/413/PESC que impõe medidas restritivas contra o Irão (JO L 272, p. 46) e do Regulamento (UE) n.o 971/2013 do Conselho, de 10 de outubro de 2013, que altera o Regulamento (UE) n.o 267/2012 que impõe medidas restritivas contra o Irão (JO L 272, p. 1).

Os recorrentes alegam que os critérios adotados pela decisão e pelo regulamento referidos, em primeiro lugar, carecem de base jurídica adequada; em segundo lugar, carecem de base factual adequada, na medida em que o Tribunal Geral, no seu acórdão Islamic Republic of Iran Shipping Lines e o./Conselho (T-489/10, EU:T:2013:453), declarou que a Islamic Republic of Iran Shipping Lines («IRISL») não violou a medidas restritivas impostas pelo Conselho de Segurança; em terceiro lugar, violam o direito dos recorrentes a um recurso efetivo e os princípios non bis in idem e da força de caso julgado; em quarto lugar, implicam uma discriminação das entidades alegadamente detidas ou controladas pela IRISL de modo injustificado e desproporcionado; em quinto lugar, violam o direito de defesa dos recorrentes; em sexto lugar, violam, de modo injustificado e desproporcionado, outros direitos fundamentais dos recorrentes, incluindo o seu direito de propriedade, a liberdade de empresa e o direito ao respeito da sua reputação; e, em sétimo lugar, constituem um abuso de poder do Conselho, na medida em que se limitou a reaplicar aos recorrentes as mesmas medidas restritivas, contornando um acórdão vinculativo do Tribunal Geral.

2.

Segundo fundamento, relativo a um pedido de anulação ao abrigo do artigo 263.o TFUE, destinado a obter a anulação da Decisão (PESC) 2015/556 do Conselho, de 7 de abril de 2015, que altera a Decisão 2010/413/PESC do Conselho que impõe medidas restritivas contra o Irão (JO L 92, p. 101) e do Regulamento de Execução (UE) 2015/549 do Conselho, de 7 de abril de 2015, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 267/2012 do Conselho que impõe medidas restritivas contra o Irão (JO L 92, p. 12), na medida em que se aplicam aos recorrentes.

Os recorrentes alegam que a decisão e o regulamento de execução referidos, em primeiro lugar, carecem de base jurídica adequada; em segundo lugar, contêm erros manifestos de apreciação; em terceiro lugar, carecem de base factual adequada; em quarto lugar, violam os direitos de defesa e a uma fundamentação dos recorrentes; em quinto lugar, violam o direito dos recorrentes a um recurso efetivo, o princípio non bis in idem e o princípio geral da confiança legítima; e, em sexto lugar, violam, de modo injustificado e desproporcionado, os direitos fundamentais dos recorrentes, em especial o seu direito de propriedade e a liberdade de empresa.