7.9.2015

Jornal Oficial da União Europeia

C 294/73

Ação intentada em 3 de junho de 2015 — Vakakis/Comissão

(Processo T-292/15)

(2015/C 294/88)

Língua do processo: inglês

Partes

Demandante: Vakakis International — Symvouloi gia Agrotiki Anaptixi AE (Atenas, Grécia) (representantes: B. O'Connor, Solicitor, S. Gubel e E. Bertolotto, lawyers)

Demandada: Comissão Europeia

Pedidos

A demandante conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

—

Condenar a Comissão, nos termos do artigo 340.o TFUE, a indemnizar a totalidade dos danos sofridos pela demandante devido à conduta ilícita da Comissão durante o procedimento de concurso público em questão, incluindo:

—	Custos e despesas da participação no procedimento de adjudicação;

—	Custos com a impugnação da legalidade da decisão de adjudicação;

—	Perda de lucros;

—	Perda de oportunidades.

—	Condenar a Comissão no pagamento das despesas com a presente ação.

Fundamentos e principais argumentos

Em apoio da sua ação, a demandante invoca três fundamentos.

No primeiro fundamento, alega que a Comissão violou os princípios da igualdade de tratamento, da boa administração e das expectativas legítimas consagrados no Regulamento n.o 1605/2002 (a seguir «Regulamento Financeiro») e o Guia Prático dos procedimentos contratuais no âmbito das ações externas da União Europeia (a seguir «PRAG») ao não fiscalizar adequadamente o procedimento de adjudicação nem investigar imediatamente e disponibilizar informação completa e total relativa à investigação da denúncia apresentada pela Vakakis;

2.	No segundo fundamento, alega que a demandante foi lesada pela conduta ilegal da Comissão e pela decisão de adjudicar o contrato à Agriconsulting.

3.	No terceiro fundamento, alega que a demandante foi lesada pela conduta ilegal da Comissão e pela violação dos princípios gerais da igualdade de tratamento, da boa administração e da proteção das expectativas legítimas bem como pela violação do artigo 94.o do Regulamento e da section 2.3.6. do PRAG.