3.8.2015 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 254/17 |
Recurso interposto em 8 de maio de 2015 — Gameart/Comissão
(Processo T-264/15)
(2015/C 254/21)
Língua do processo: polaco
Partes
Recorrente: Gameart sp. z o. o. (Bielsko-Biała, Polónia) (representante: P. Hoffmann, advogado)
Recorrida: Comissão Europeia
Pedidos
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
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Anular a decisão da Comissão Europeia, de 18 de fevereiro de 2015, na parte em que esta confirma a recusa do pedido de acesso, apresentado no Ministério dos Negócios Estrangeiros da República da Polónia, às cópias dos ofícios da República da Polónia à Comissão, que se encontram na posse desse ministério, relativos ao procedimento aberto pela Comissão devido à violação, pela República da Polónia, do direito da União, em conexão com a Lei de 19 de novembro de 2009 sobre os jogos de azar; |
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Declarar, nos termos do artigo 277.o TFUE — caso não partilhe o ponto de vista da recorrente de que o artigo 5.o, segundo parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão, não pode ser entendido no sentido de que permite à Comissão Europeia proferir uma decisão vinculativa acerca de um pedido de acesso a documentos que uma pessoa singular ou coletiva apresentou num órgão de um Estado-Membro e que esse Estado-Membro remeteu à Comissão — , que o artigo 5.o, segundo parágrafo, desse regulamento é nulo e, por conseguinte, não é aplicável ao processo principal; |
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Condenar a Comissão Europeia nas suas próprias despesas e nas despesas da recorrente. |
Fundamentos e principais argumentos
Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca quatro fundamentos.
1. |
Primeiro fundamento: incompetência da Comissão nos termos do artigo 5.o, segundo parágrafo, do Regulamento n.o 1049/2001
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2. |
Segundo fundamento: violação do artigo 4.o, n.os 4 e 5, do Regulamento n.o 1049/2001
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3. |
Terceiro fundamento: violação do artigo 296.o TFUE
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4. |
Quarto fundamento: arguição da nulidade nos termos do artigo 277.o TFUE
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