1.6.2015

Jornal Oficial da União Europeia

C 178/21

Recurso interposto em 1 de abril de 2015 — Albertis Infraestructuras e Albertis Telecom Satélites/Comissão

(Processo T-158/15)

(2015/C 178/21)

Língua do processo: espanhol

Partes

Recorrente: Albertis Infraestructuras, SA (Barcelona, Espanha) Abertis Telecom Satélites, SA (Madrid, Espanha) (representantes: J. Buendía Sierra, M. Maragall de Gispert, M. Santa María Fernández, J. Panero Rivas, advogados e A. Balcells Cartagena, advogada)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:

—	Julgar admissíveis e procedentes os fundamentos de anulação invocados no presente recurso;

—	Anular o artigo 1.o da decisão, na medida em que declara que a nova interpretação administrativa do artigo 12.TRLIS adotada pela administração espanhola se deve considera um auxílio de Estado incompatível com o mercado interno;

—	Anular o artigo 4.o, n.o 1 da decisão na medida em que impõe ao Reino de Espanha que ponha termo ao que considera um regime de auxílios conforme descrito no artigo 1.o;

—	Anular os n.os 2, 3, 4 e 5 do artigo 4.o da decisão na medida em que impõem ao Reino de Espanha a recuperação dos montantes considerados um auxílio de Estado;

—	Subsidiariamente, limitar o alcance da obrigação de recuperação imposta ao Reino de Espanha no artigo 4.o, n.o 2 da Decisão no mesmos termos da Primeira e Segunda decisões; e

—	Condenar a Comissão nas despesas do presente procedimento.

Fundamentos e principais argumentos

Os fundamentos e principais argumentos são semelhantes aos invocados nos processos T-826/14, Espanha/Comissão e T-12/15, Banco de Santander e Santusa/Comissão.

Invocam, em particular, um erro de direito na qualificação jurídica da medida como auxílio de Estado, na identificação do beneficiário da medida e na caracterização da interpretação administrativa como um auxílio diferente do que foi avaliado nas decisões da Comissão; bem como a violação dos princípios da confiança legítima, de estoppel e da segurança jurídica.