1. 

Processo judicial — Decisão ou regulamento que substitui no decurso da instância o ato impugnado — Elemento novo — Extensão dos pedidos e fundamentos iniciais — Pedido de adaptação de pedidos de anulação — Prazo para a apresentação desse pedido — Início da contagem — Data de comunicação do novo ato ao recorrente

(Artigo 263.o, sexto parágrafo, TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigos 60.° e 86.°, n.o 1)

(cf. n.os 43, 44, 50, 51)

2. 

Recurso de anulação — Prazos — Caráter de ordem pública — Conhecimento oficioso pelo juiz da União

(Artigo 263.o, sexto parágrafo, TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 60.o)

(cf. n.o 49)

3. 

Recurso de anulação — Pessoas singulares ou coletivas — Atos que lhes dizem direta e individualmente respeito — Afetação direta — Critérios — Medidas restritivas adotadas tendo em conta a situação na Ucrânia — Ato que proíbe a venda, o fornecimento, a transferência ou a exportação de bens e tecnologias de dupla utilização, bem como a prestação de determinados serviços relacionados com tais bens e tecnologias, destinados a qualquer entidade na Rússia que figure nas listas das entidades visadas pelas medidas restritivas — Recurso interposto por uma entidade que figura nessas listas — Admissibilidade

(Artigo 263.o, quarto parágrafo, TFUE; Decisão 2014/512/PESC do Conselho, artigo 3.o‑A e anexo IV; Regulamento n.o 833/2014 do Conselho)

(cf. n.os 62‑65, 67)

4. 

Atos das instituições — Fundamentação — Dever — Alcance — Medidas restritivas adotadas tendo em conta a situação na Ucrânia — Proibição de venda, fornecimento, transferência ou exportação de bens e tecnologias de dupla utilização destinados a determinadas pessoas, entidades ou organismos estabelecidos na Rússia — Obrigação de identificar na fundamentação os elementos específicos e concretos que justificam a referida medida — Decisão que se inscreve num contexto do conhecimento do interessado que lhe permite compreender o alcance da medida tomada a seu respeito — Admissibilidade de uma fundamentação sumária

[Artigo 296.o, segundo parágrafo, TFUE; Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 41.o, n.o 2, alínea c); Decisão 2014/512/PESC do Conselho; Regulamento n.o 833/2014 do Conselho]

(cf. n.os 83‑85, 87, 89, 90, 94‑97)

5. 

Direito da União Europeia — Princípios — Direitos de defesa — Direito a uma proteção jurisdicional efetiva — Medidas restritivas adotadas tendo em conta a situação na Ucrânia — Proibição de venda, fornecimento, transferência ou exportação de bens e tecnologias de dupla utilização destinados a determinadas pessoas, entidades ou organismos estabelecidos na Rússia — Obrigação de comunicação dos elementos incriminatórios — Alcance

[Artigo 275.o, segundo parágrafo, TFUE; Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigos 41.°, n.o 2, alínea a), e 47.°; Decisão 2014/512/PESC do Conselho; Regulamento n.o 833/2014 do Conselho]

(cf. n.os 100‑103)

6. 

Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas adotadas tendo em conta a situação na Ucrânia — Proibição de venda, fornecimento, transferência ou exportação de bens e tecnologias de dupla utilização destinados a determinadas pessoas, entidades ou organismos estabelecidos na Rússia — Direitos de defesa — Comunicação das provas incriminatórias — Decisão subsequente que manteve o nome do recorrente na lista das pessoas visadas por estas medidas — Inexistência de novos motivos — Violação do direito de ser ouvido — Inexistência

[Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 41.o, n.o 2, alínea a); Decisão 2014/512/PESC do Conselho, artigo 3.o‑A e anexo IV; Regulamento n.o 833/2014 do Conselho]

(cf. n.os 106‑108)

7. 

Direito da União Europeia — Princípios — Direitos de defesa — Medidas restritivas adotadas tendo em conta a situação na Ucrânia — Proibição de venda, fornecimento, transferência ou exportação de bens e tecnologias de dupla utilização destinados a determinadas pessoas, entidades ou organismos estabelecidos na Rússia — Direito de acesso aos documentos — Direitos subordinados a um pedido nesse sentido dirigido ao Conselho

[Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 41.o, n.o 2, alínea a); Decisão 2014/512/PESC do Conselho; Regulamento n.o 833/2014 do Conselho]

(cf. n.o 109)

8. 

União Europeia — Fiscalização jurisdicional da legalidade dos atos das instituições — Medidas restritivas adotadas tendo em conta a situação na Ucrânia — Alcance da fiscalização

(Artigo 275.o, segundo parágrafo, TFUE; Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 47.o; Decisão 2014/512/PESC do Conselho; Regulamento n.o 833/2014 do Conselho)

(cf. n.o 123)

9. 

Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas adotadas tendo em conta a situação na Ucrânia — Critérios de adoção das medidas restritivas — Medidas restritivas que visam um setor da economia — Empresa russa com atividades no domínio da defesa e do armamento — Necessidade de estabelecer uma ligação entre as empresas afetadas pelas medidas restritivas e o Estado russo — Inexistência

(Decisão 2014/512/PESC do Conselho; Regulamento n.o 833/2014 do Conselho)

(cf. n.os 126‑128)

10. 

Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas adotadas tendo em conta a situação na Ucrânia — Proibição de venda, fornecimento, transferência ou exportação de bens e tecnologias de dupla utilização destinados a determinadas pessoas, entidades ou organismos estabelecidos na Rússia — Restrição do direito de propriedade e do direito ao livre exercício de uma atividade económica — Violação do princípio da proporcionalidade — Inexistência

(Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigos 16.°, 17.° e 52.°, n.o 1; Decisão 2014/512/PESC do Conselho; Regulamento n.o 833/2014 do Conselho)

(cf. n.os 135‑137, 141‑147)

11. 

Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas adotadas tendo em conta a situação na Ucrânia — Proibição de venda, fornecimento, transferência ou exportação de bens e tecnologias de dupla utilização destinados a determinadas pessoas, entidades ou organismos estabelecidos na Rússia — Fiscalização jurisdicional da legalidade — Caráter adequado das medidas restritivas — Medidas restritivas que prosseguem um objetivo legítimo de política externa e de segurança comum

(Artigo 21.o TUE; Decisão 2014/512/PESC do Conselho; Regulamento n.o 833/2014 do Conselho)

(cf. n.os 139, 148)

1) 

É negado provimento ao recurso.

2) 

A Joint Stock Company «Almaz‑Antey» Air and Space Defence Corp. é condenada nas despesas.