1. 

Recurso de anulação–Acórdão de anulação–Alcance–Decisão da Comissão que declara a incompatibilidade de um auxílio com o mercado interno e ordena a sua restituição–Anulação por erro de direito e erros manifestos de apreciação–Nova análise exigida pelo acórdão de anulação que pode ser efetuada pela Comissão sem retomar a instrução do processo–Direito de ser ouvido respeitado no momento da adoção da decisão anulada–Adoção de uma nova decisão sem reabertura do procedimento formal de investigação–Admissibilidade

(Artigos 108.°, n.o 2, TFUE e 266.° TFUE; Carta dos Direitos Fundamentais, artigo 41.o; Regulamento n.o 659/1999 do Conselho)

(cf. n.os 63‑79, 85, 86)

2. 

Auxílios concedidos pelos Estados–Conceito–Apreciação de acordo com o critério do investidor privado–Apreciação tendo em conta todos os elementos pertinentes da operação controvertida e do seu contexto–Obrigação de o Estado‑Membro apresentar todos os elementos relevantes para o exame do critério do investidor privado–Consequências

(Artigo 107.o, n.o 1, TFUE)

(cf. n.os 95‑107, 152)

3. 

Auxílios concedidos pelos Estados–Conceito–Apreciação de acordo com o critério do investidor privado–Apreciação tendo em conta todos os elementos pertinentes da operação controvertida e do seu contexto–Ónus da prova a cargo do Estado‑Membro–Alcance

(Artigo 107.o, n.o 1, TFUE)

(cf. n.os 118‑120, 131‑133)

4. 

Auxílios concedidos pelos Estados–Conceito–Apreciação de acordo com o critério do investidor privado–Tomada em consideração da responsabilidade social de um empresário e do contexto empresarial –Indemnizações complementares de despedimento–Critérios de apreciação

(Artigo 107.o, n.o 1, TFUE)

(cf. n.os 134‑142)

5. 

Auxílios concedidos pelos Estados–Conceito–Apreciação de acordo com o critério do investidor privado–Apreciação económica complexa–Poder de apreciação da Comissão–Fiscalização jurisdicional–Limites

(Artigo 107.o, n.o 1, TFUE)

(cf. n.os 153, 154)

6. 

Auxílios concedidos pelos Estados–Conceito–Apreciação de acordo com o critério do investidor privado–Entradas de capital–Concomitância das entradas dos investidores públicos e privados–Critérios de apreciação–Comparabilidade das condições dos investimentos públicos e privados

(Artigo 107.o, n.o 1, TFUE)

(cf. n.os 197‑210)

7. 

Auxílios concedidos pelos Estados–Conceito–Intervenção do Estado que alivia os encargos que oneram normalmente o orçamento de uma empresa–Inclusão–Adiantamento em conta à ordem a favor das pessoas despedidas de uma empresa destinado a financiar o custo das indemnizações complementares futuras–Inclusão

(Artigo 107.o, n.o 1, TFUE)

(cf. n.os 218‑232)

1) 

É negado provimento ao recurso.

2) 

A Société nationale maritime Corse Méditerranée (SNCM) suportará as despesas da Comissão Europeia e da Corsica Ferries France, bem como as suas próprias despesas.

3) 

O comité d’entreprise de la Société nationale maritime Corse Méditerranée (SNCM) suportará as suas próprias despesas.