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27.7.2020 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 247/8 |
Acórdão do Tribunal Geral de 10 de junho de 2020 — Spliethoff’s Bevrachtingskantoor / Comissão
(Processo T-564/15 RENV) (1)
(«Assistência financeira no âmbito do Mecanismo Interligar a Europa (MIE) - Setor dos transportes para o período 2014-2020 - Convite à apresentação de propostas - Decisão que estabelece a lista das propostas selecionadas - Recusa da proposta - Erros manifestos de apreciação - Igualdade de tratamento - Dever de fundamentação»)
(2020/C 247/12)
Língua do processo: inglês
Partes
Recorrente: Spliethoff’s Bevrachtingskantoor BV (Amesterdão, Países Baixos) (representantes: Y. de Vries e J. de Kok, advogados)
Recorrida: Comissão Europeia (representantes: S. Kalėda e J. Samnadda, agentes)
Objeto
Pedido baseado no artigo 263 TFUE que tem por objeto a anulação da Decisão de Execução C(2015) 5274 final da Comissão, de 31 de julho de 2015, que estabelece a lista das propostas admitidas a beneficiar de um apoio financeiro da União Europeia no âmbito do Mecanismo Interligar a Europa (MIE), setor dos transportes, na sequência dos convites à apresentação de propostas lançados a 11 de Setembro de 2014 e fundados no programa de trabalho plurianual.
Dispositivo
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1) |
É negado provimento ao recurso. |
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2) |
A Comissão Europeia suportará as suas próprias despesas bem como as efetuadas pela Spliethoff’s Bevrachtingskantoor BV relativas ao processo de recurso para o Tribunal de Justiça, no âmbito de processo C-635/16 P, e do processo inicial no Tribunal Geral, no âmbito do processo T-564/15. |
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3) |
A Spliethoff’s Bevrachtingskantoor é condenada nas despesas relativas ao processo de recurso no Tribunal Geral, no âmbito do processo T-564/15 RENV. |