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5.2.2018 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 42/12 |
Acórdão do Tribunal Geral de 13 de dezembro de 2017 — Grécia/Comissão
(Processo T-314/15) (1)
(«Auxílios de Estados - Auxílio em benefício de uma empresa que celebrou um contrato de concessão para a exploração de terminais de contentores no porto do Pireu - Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado interno - Direitos de defesa - Dever de fundamentação - Conceito de auxílio de Estado - Auxílios destinados a facilitar o desenvolvimento de certas atividades ou de certas regiões económicas - Efeitos de incentivo do auxílio - Necessidade do auxílio - Determinação do montante do auxílio»)
(2018/C 042/16)
Língua do processo: grego
Partes
Recorrente: República Helénica (representantes: K. Boskovits e L. Kotroni, agentes)
Recorrida: Comissão Europeia (representantes: A. Bouchagiar e B. Stromsky, agentes)
Objeto
Pedido baseado no artigo 263.o TFUE e destinado à anulação da Decisão (UE) 2015/1827 da Comissão, de 23 de março de 2015, relativa ao auxílio estatal SA 28876 (12/C) (ex CP 202/09) concedido pela Grécia a Piraeus Container Terminal S.A. e Cosco Pacific Limited (JO 2005, L 269, p. 93).
Dispositivo
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1) |
É negado provimento ao recurso. |
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2) |
A República Helénica é condenada nas despesas. |