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31.7.2017 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 249/23 |
Acórdão do Tribunal Geral de 13 de junho de 2017 — Ball Beverage Packaging Europe/EUIPO — Crown Hellas Can (Latas)
(Processo T-9/15) (1)
(«Desenho ou modelo comunitário - Processo de declaração de nulidade - Desenho ou modelo comunitário registado que representa três latas - Desenho ou modelo anterior - Causa de nulidade - Caráter singular - Impressão global diferente - Artigo 6.o e artigo 25.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 6/2002 - Conjunto de artigos que constituem um objeto unitário - Alcance da descrição do desenho ou modelo comunitário registado - Dever de fundamentação - Substituição de uma parte no litígio»)
(2017/C 249/34)
Língua do processo: alemão
Partes
Recorrente: Ball Beverage Packaging Europe Ltd (Luton, Reino Unido), autorizada a substituir a Ball Europe GmbH (representante: A. Renck, advogado)
Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: S. Hanne, agente)
Outra parte no processo na Câmara de Recurso do EUIPO, interveniente no Tribunal Geral: Crown Hellas Can SA (Atenas, Grécia) (representantes: N. Coulson e J. Koepp, solicitors)
Objeto
Recurso da decisão da Terceira Câmara de Recurso do EUIPO de 8 de setembro de 2014 (processo R 1408/2012-3), relativa a um processo de declaração de nulidade entre a Crown Hellas Can e a Ball Europe.
Dispositivo
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1) |
É admitida a substituição da Ball Europe GmbH pela Ball Beverage Packaging Europe Ltd como recorrente. |
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2) |
É negado provimento ao recurso. |
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3) |
A Ball Beverage Packaging Europe Ltd é condenada nas despesas, incluindo as despesas indispensáveis efetuadas pela Crown Hellas Can SA para efeitos do processo na Câmara de Recurso do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). |