Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 21 de setembro de 2015 — Shotef / Comissão
(Processo C‑1/15 SA) ( 1 )
«Pedido de autorização para proceder ao arresto de bens da Comissão Europeia»
Privilégios e imunidades da União Europeia — Pedido de autorização para proceder ao arresto de créditos em poder de uma instituição — Necessidade de autorização do Tribunal — Alcance da competência do Tribunal — Medidas coercivas que afetam o financiamento das políticas comuns ou a execução de programas de ação estabelecidos pela União — Risco de entrave ao funcionamento da União (Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia, artigo 1.o) (cf. n.os 12‑16)
Dispositivo
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1) |
O pedido é indeferido. |
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2) |
La Chaîne hôtelière La Frontière, Shotef SPRL, é condenada nas despesas. |
( 1 ) JO C 73, de 2.3.2015.