Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale di Bergamo (Itália) em 1 de outubro de 2015 — processo penal contra Menci Luca

(Processo C-524/15)

(2015/C 414/27)

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunale di Bergamo

Parte no processo penal nacional

Menci Luca

Questões prejudiciais

O disposto no artigo 50.o [da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia], interpretado à luz do artigo 4.o [do Protocolo] n.o 7 [da Convenção Europeia para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais] e da correspondente jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, opõe-se à possibilidade de instaurar um procedimento penal que tenha por objeto um facto (não pagamento do IVA) pelo qual foi aplicada ao arguido uma sanção administrativa irrevogável?