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28.9.2015 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 320/21 |
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesarbeitsgericht (Alemanha) em 31 de julho de 2015 — Nils-Johannes Kratzer/R+V Allgemeine Versicherung AG
(Processo C-423/15)
(2015/C 320/29)
Língua do processo: alemão
Órgão jurisdicional de reenvio
Bundesarbeitsgericht
Partes no processo principal
Recorrente: Nils-Johannes Kratzer
Recorrida: R+V Allgemeine Versicherung AG
Questões prejudiciais
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1) |
Devem os artigos 3.o, n.o 1, alínea a), da Diretiva 2000/78/CE do Conselho, de 27 de novembro de 2000, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional (1) e 14.o, n.o 1, alínea a), da Diretiva 2006/54/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de julho de 2006, relativa à aplicação do princípio da igualdade de oportunidades e igualdade de tratamento entre homens e mulheres em domínios ligados ao emprego e à atividade profissional (reformulação) (2), ser interpretados no sentido de que se deve considerar que uma pessoa de cuja candidatura resulta que não pretende ser contratada e obter um emprego mas apenas o estatuto de candidato, de forma a poder invocar um direito a indemnização, procura obter «acesso ao emprego ou à atividade profissional»? |
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2) |
Em caso de resposta afirmativa à primeira questão: |
Uma situação em que o estatuto de candidato foi obtido a fim de invocar um direito a indemnização e não tendo em vista uma contratação e um emprego pode ser qualificada de abuso de direito nos termos do direito da União?