21.9.2015   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 311/34

1)

Na interpretação do artigo 9.o da Diretiva 97/67/CE (1) dos serviços postais, na redação que lhe foi dada pelas Diretivas 2002/39/CE (2) e 2008/6/CE (3), deve entender-se que a distribuição de envios postais de clientes contratuais é um serviço não abrangido pelo conceito de serviço universal, na aceção do n.o 1 desse artigo, ou que é um serviço abrangido pelo conceito de serviço universal, na aceção do n.o 2, quando a empresa de serviços postais convenciona com os seus clientes as condições para a distribuição dos envios postais e lhes fatura uma taxa convencionada separadamente?

2)

Se a supramencionada distribuição de envios postais de clientes contratuais for um serviço não abrangido pelo conceito de serviço universal, devem então os artigos 9.o, n.o 1, e 2.o, ponto 14, ser interpretados no sentido de que a prestação desses serviços postais, nas circunstâncias do processo principal, pode ser sujeita a uma licença individual como a prevista na Lei dos Serviços Postais?

3)

Se a supramencionada distribuição de envios postais de clientes contratuais for um serviço não abrangido pelo conceito de serviço universal, deve então o artigo 9.o, n.o 1, ser interpretado no sentido de que uma autorização para esses serviços só pode ser associada a obrigações que garantam o cumprimento dos requisitos essenciais, na aceção do artigo 2.o, ponto 19, da Diretiva sobre os Serviços Postais, e de que às autorizações para esses serviços não podem ser associadas obrigações relativas à qualidade, disponibilidade e desempenho dos serviços relevantes?

4)

Se às autorizações para a supramencionada distribuição de envios postais de clientes contratuais só se puderem associar obrigações que garantam o cumprimento dos requisitos essenciais, pode então entender-se que obrigações como as que estão em causa no processo principal, que respeitam às condições de distribuição dos serviços postais, à frequência da distribuição dos envios, aos serviços de alteração de endereço e de suspensão da distribuição, à etiquetagem dos envios e aos pontos de recolha, cumprem os requisitos essenciais, na aceção do artigo 2.o, ponto 19, e são necessárias para garantir o cumprimento dos requisitos essenciais, na aceção do artigo 9.o, n.o 1?