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21.9.2015 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 311/23 |
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden (Países Baixos) em 26 de junho de 2015 — X, Staatssecretaris van Financiën
(Processo C-317/15)
(2015/C 311/28)
Língua do processo: neerlandês
Órgão jurisdicional de reenvio
Hoge Raad der Nederlanden
Partes no processo principal
Recorrentes em cassação: X, Staatssecretaris van Financiën
Questões prejudiciais
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1) |
A observância, estipulada no artigo 64.o, n.o 1, TFUE, da aplicação de restrições a países terceiros também se estende à aplicação de restrições existentes por força de um regime nacional, como o prazo prolongado da caducidade da competência para a liquidação adicional, ora em apreço, que também pode ser aplicado em situações que nada têm a ver com investimento direto, prestação de serviços [financeiros] ou admissão de valores mobiliários em mercados de capitais? |
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2) |
A observância, estipulada no artigo 64.o, n.o 1, TFUE, da aplicação de restrições à circulação de capitais que envolva a prestação de serviços financeiros também visa restrições que, tal como o prazo prolongado da caducidade da competência para a liquidação adicional, ora em apreço, não incidem sobre o prestador dos serviços, nem regulam as condições ou o modo da prestação dos serviços? |
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3) |
Também deve ser considerado «circulação de capitais que envolva […] prestação de serviços financeiros», na aceção do artigo 64.o, n.o 1, TFUE, um caso como o presente, em que um habitante de um Estado-Membro abriu uma conta (de valores mobiliários) numa instituição bancária fora da União, e é relevante para o efeito saber se, e em caso afirmativo, em que medida, esta instituição bancária exerce atividades, neste contexto, por conta do titular da conta? |